Questões de Concursos Procedimento

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3Q401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

✂️ a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
✂️ c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
✂️ d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
✂️ e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

6Q395264 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Desenvolvimento, EMPREL PE, UPE UPENET IAUPE

O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?

✂️ a) Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
✂️ b) Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.
✂️ c) Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
✂️ d) Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.
✂️ e) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

7Q257211 | Direito Processual Penal, Procedimento, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

✂️ a) Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.
✂️ b) Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
✂️ c) O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.
✂️ d) A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.
✂️ e) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

8Q411397 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

✂️ a) revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
✂️ c) homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.
✂️ d) anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.
✂️ e) revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

9Q180500 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.

✂️ a) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos.
✂️ b) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime.
✂️ c) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos.
✂️ d) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.

10Q172909 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera

✂️ a) concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado.
✂️ b) Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal.
✂️ c) representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal.
✂️ d) oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado.
✂️ e) poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade.

12Q180251 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Tripa Seca é investigado por prática de furto. Após o término das investigações, o delegado, presidente do inquérito policial, o relata, mas não indicia Tripa Seca, apesar de todas as evidências o apontarem como autor do delito. Chegando os autos ao Ministério Público, o promotor de justiça requer ao juiz de direito o retorno do inquérito policial à autoridade policial para que indicie o investigado. Assim:

✂️ a) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o próprio membro do Ministério Público poderá indiciar o investigado e, posteriormente, providenciar o lançamento de seu nome como autor da infração no instituto de identificação pertinente.
✂️ b) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito policial à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ c) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que, somente com o indiciamento, Tripa Seca teria seu nome lançado como autor da infração penal no instituto de identificação pertinente.
✂️ d) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o indiciamento é imprescindível ao oferecimento da denúncia.

17Q405869 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa à abertura de propostas, avaliação e outorga de contrato na licitação pública internacional, segundo as orientações constantes nas diretrizes para aquisições de bens, obras e serviços técnicos financiados por empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID, pelos mutuários do Banco Mundial.

✂️ a) Será desconsiderada a proposta que não for substancialmente compatível, ou seja, que contenha desvios materiais ou restrições aos termos, condições e especificações dos editais de licitação. Nesse caso, o mutuário, após a abertura das propostas, deverá convidar o licitante a corrigir os desvios materiais ou a retirar as restrições.
✂️ b) O objetivo da avaliação é determinar o custo de cada uma das propostas para o mutuário, de forma a permitir a comparação com base nos seus preços avaliados. Será selecionada, para fins de outorga, a proposta de menor preço avaliado, mas não necessariamente o preço mais baixo oferecido.
✂️ c) Nos contratos de obras e do tipo empreitada integral, os empreiteiros devem se responsabilizar parcialmente pelas taxas, impostos e outros encargos. Nesse caso, os licitantes devem considerar esses gastos na elaboração de suas propostas e durante a avaliação.
✂️ d) O mutuário outorgará o contrato, durante o prazo de validade das propostas, ao licitante que atender aos padrões apropriados de capacidade e recursos, cuja oferta tenha sido considerada substancialmente adequada aos termos do edital de licitação ou que, alternativamente, ofereça o menor preço avaliado.
✂️ e) O momento da abertura das propostas coincidirá com o final do prazo para sua entrega ou será imediatamente posterior e deverá ser anunciado no aviso de licitação. O mutuário abrirá todas as propostas recebidas dentro do prazo, desde que recebidas, no mínimo, três propostas.

20Q408963 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Gestão Financeira, CREMESP, FCC

A empresa ?X? pretende participar de determinado processo licitatório e, sendo assim, Flavio, sócio administrador da referida empresa, passou a estudar o tema. Flavio observou que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por

✂️ a) ilegalidade, em razão de provocação de terceiro.
✂️ b) razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ c) razões de interesse coletivo decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.
✂️ d) razões de interesse particular decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.
✂️ e) ilegalidade, de ofício.

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1Q408984 | Direito Administrativo, Procedimento, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

2Q257052 | Direito Processual Penal, Procedimento, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

3Q401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF

4Q403586 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

5Q410250 | Direito Administrativo, Procedimento, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

6Q395264 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Desenvolvimento, EMPREL PE, UPE UPENET IAUPE

7Q257211 | Direito Processual Penal, Procedimento, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

8Q411397 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

9Q180500 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

10Q172909 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

11Q410146 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

12Q180251 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

13Q408115 | Direito Administrativo, Procedimento, Profissional de Nível Superior I, CEPEL, BIO RIO

14Q179963 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

15Q411137 | Direito Administrativo, Procedimento, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

16Q411501 | Direito Administrativo, Procedimento, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

17Q405869 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

18Q404491 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

19Q400385 | Direito Administrativo, Procedimento

20Q408963 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Gestão Financeira, CREMESP, FCC