Questões de Procedimento Comum Sumaríssimo com Gabarito (Comentado)

6Q64619 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.

Em fiscalização de rotina, policiais militares constataram que Rebeca conduzia em seu veículo dois papagaios capturados em floresta próxima, sem licença ou autorização de autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação, o delegado deverá apreender os animais e, caso Rebeca se comprometa a comparecer, em dia e horário marcados, perante o juizado especial criminal, ele deverá lavrar termo circunstanciado da ocorrência e conceder liberdade a Rebeca, independentemente de fiança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

15Q64632 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo desde que João repare o dano material a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q1040898 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

✂️ a) conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
✂️ b) não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
✂️ c) conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
✂️ d) não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
✂️ e) conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

17Q973847 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir.

I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código de Processo Penal.

II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito.

III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser observado o rito sumário.

IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

18Q960295 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.
✂️ b) A homologação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e, caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz da causa, a requerimento do Ministério Público, substituir a transação penal realizada pela respectiva sentença penal condenatória.
✂️ c) A competência do Juizado regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e, não sendo este conhecido, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ d) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo de composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
✂️ e) A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

20Q1039363 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

✂️ a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ e) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Questões de Concursos Procedimento Comum Sumaríssimo

Resolva questões de Procedimento Comum Sumaríssimo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q64627 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

2Q64623 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

3Q64621 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

4Q64620 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

5Q64626 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

6Q64619 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

7Q64628 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

8Q64631 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

9Q64629 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

10Q64624 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

11Q64630 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

12Q64625 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

13Q64633 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

14Q64622 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

15Q64632 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

16Q1040898 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

17Q973847 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

18Q960295 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

19Q1039185 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 18 Região GO, FCC, 2023

20Q1039363 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023