Questões de Concursos Procedimento Comum Sumaríssimo

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1Q1040898 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

✂️ a) conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
✂️ b) não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
✂️ c) conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
✂️ d) não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
✂️ e) conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

2Q1039363 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

✂️ a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ e) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

3Q1041676 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

✂️ a) sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.
✂️ b) atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
✂️ c) não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
✂️ d) os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
✂️ e) não poderão ser realizados em horário noturno.

4Q973847 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir.

I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código de Processo Penal.

II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito.

III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser observado o rito sumário.

IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

5Q1051939 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.º 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.
✂️ c) Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado.
✂️ d) A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada.
✂️ e) Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.

6Q960295 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.
✂️ b) A homologação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e, caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz da causa, a requerimento do Ministério Público, substituir a transação penal realizada pela respectiva sentença penal condenatória.
✂️ c) A competência do Juizado regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e, não sendo este conhecido, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ d) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo de composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
✂️ e) A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

7Q1041703 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comparecido e se declarado inocente, apresentando defesa, houve declaração de incompetência e remessa a uma Vara Criminal de competência comum. Pode-se concluir que

✂️ a) a decisão do Juiz está correta, vez que, diante da defesa do réu, somente a Vara Criminal pode instruir o processo.
✂️ b) a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.
✂️ c) os Juizados Especiais não admitem prova testemunhal.
✂️ d) os Juizados Especiais são competentes para julgar crimes de maior potencial ofensivo.
✂️ e) os Juizados Especiais somente poderão atuar diante da confissão do acusado.

8Q1037375 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:

✂️ a) não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de representação;
✂️ b) acarreta a renúncia ao direito de queixa, extinguindo-se a punibilidade;
✂️ c) acarreta o perdão tácito, devendo o processo ser extinto;
✂️ d) acarreta a renúncia ao direito de representação, devendo o processo ser extinto;
✂️ e) não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de queixa.

9Q1084742 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

✂️ a) Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.
✂️ b) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
✂️ c) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.
✂️ d) A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

10Q1063505 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
✂️ b) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
✂️ c) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ d) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.
✂️ e) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

12Q64619 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.

Em fiscalização de rotina, policiais militares constataram que Rebeca conduzia em seu veículo dois papagaios capturados em floresta próxima, sem licença ou autorização de autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação, o delegado deverá apreender os animais e, caso Rebeca se comprometa a comparecer, em dia e horário marcados, perante o juizado especial criminal, ele deverá lavrar termo circunstanciado da ocorrência e conceder liberdade a Rebeca, independentemente de fiança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

14Q1038957 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam:

✂️ a) não ser o acusado encontrado para ser intimado ou a infração penal ter sanção que exige instrução criminal para a sua imposição;
✂️ b) complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia ou não ser o acusado encontrado para ser citado;
✂️ c) multiplicidade de autores do fato, por condutas praticadas em concurso de pessoas, ou quando o fato apurado demandar a realização de perícia complexa;
✂️ d) elevada ofensividade e repercussão em concreto da conduta ou impossibilidade de localização do autor do fato para intimação dos atos processuais;
✂️ e) duração excessiva da instrução processual, sem justa causa, ou quando houver conexão entre a infração penal comum e a de menor potencial ofensivo.

16Q1037422 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Direito, TJ RR, FGV, 2024

O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)

✂️ a) suspensão condicional do processo.
✂️ b) acordo de não persecução penal.
✂️ c) composição dos danos civis.
✂️ d) colaboração premiada.
✂️ e) transação penal.

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1Q1040898 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

2Q1039363 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

3Q1041676 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

4Q973847 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

5Q1051939 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

6Q960295 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

7Q1041703 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

8Q1037375 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

9Q1084742 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

10Q1063505 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

11Q1039185 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 18 Região GO, FCC, 2023

12Q64619 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

13Q64620 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

14Q1038957 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

15Q64621 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

16Q1037422 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Direito, TJ RR, FGV, 2024

17Q64622 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

18Q64623 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

19Q64624 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

20Q64625 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE