Questões de Concursos Procedimento Comum Sumaríssimo

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1Q1034368 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2Q960295 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.
✂️ b) A homologação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e, caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz da causa, a requerimento do Ministério Público, substituir a transação penal realizada pela respectiva sentença penal condenatória.
✂️ c) A competência do Juizado regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e, não sendo este conhecido, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ d) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo de composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
✂️ e) A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

3Q1037375 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:

✂️ a) não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de representação;
✂️ b) acarreta a renúncia ao direito de queixa, extinguindo-se a punibilidade;
✂️ c) acarreta o perdão tácito, devendo o processo ser extinto;
✂️ d) acarreta a renúncia ao direito de representação, devendo o processo ser extinto;
✂️ e) não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de queixa.

4Q1037422 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Direito, TJ RR, FGV, 2024

O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)

✂️ a) suspensão condicional do processo.
✂️ b) acordo de não persecução penal.
✂️ c) composição dos danos civis.
✂️ d) colaboração premiada.
✂️ e) transação penal.

5Q1040898 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área Administrativa Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

✂️ a) conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
✂️ b) não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
✂️ c) conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
✂️ d) não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
✂️ e) conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

6Q1039363 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

✂️ a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
✂️ e) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

8Q1040891 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área Administrativa Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

✂️ a) Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.
✂️ b) próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.
✂️ c) próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
✂️ d) próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.
✂️ e) Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

9Q1040638 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz

✂️ a) buscará a conciliação; sendo esta infrutífera, fixará os pontos controvertidos e decidirá sobre as provas a serem produzidas.
✂️ b) dará a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa.
✂️ c) procederá à oitiva do ofendido e do acusado, nesta ordem; em seguida, determinará data para realização de audiência de instrução.
✂️ d) esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
✂️ e) esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e, sendo esta infrutífera, abrirá vista dos autos para oferecimento de denúncia ou queixa, que sempre deve ser escrita.

10Q1038957 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam:

✂️ a) não ser o acusado encontrado para ser intimado ou a infração penal ter sanção que exige instrução criminal para a sua imposição;
✂️ b) complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia ou não ser o acusado encontrado para ser citado;
✂️ c) multiplicidade de autores do fato, por condutas praticadas em concurso de pessoas, ou quando o fato apurado demandar a realização de perícia complexa;
✂️ d) elevada ofensividade e repercussão em concreto da conduta ou impossibilidade de localização do autor do fato para intimação dos atos processuais;
✂️ e) duração excessiva da instrução processual, sem justa causa, ou quando houver conexão entre a infração penal comum e a de menor potencial ofensivo.

11Q973847 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir.

I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código de Processo Penal.

II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito.

III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser observado o rito sumário.

IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

12Q1054947 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
✂️ c) Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
✂️ d) Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.

13Q1040317 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de um crime de falsidade ideológica de documento particular (pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa), figurando como vítima Zeca. Juntada a folha de antecedentes criminais, verificou-se que Arthur nunca respondeu a qualquer outra ação penal.

Considerando o crime de falsidade ideológica de documento particular, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a infração:

✂️ a) não é de menor potencial ofensivo, de modo que não cabe suspensão condicional do processo, transação penal e nem composição civil dos danos;
✂️ b) não é de menor potencial ofensivo, mas cabe proposta de suspensão condicional do processo;
✂️ c) é de menor potencial ofensivo, cabendo proposta de suspensão condicional do processo;
✂️ d) é de menor potencial ofensivo, mas não cabe proposta de transação penal;
✂️ e) é de menor potencial ofensivo, cabendo composição civil dos danos.

14Q1041886 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS, 2017

Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório será o primeiro ato da audiência de instrução, seguido do depoimento da vítima e da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
✂️ b) Ao final da instrução, quando o Juiz se convencer, em discordância com a acusação, da ocorrência de crime que não seja de competência do Tribunal do Júri, poderá realizar a desclassificação do crime, sentenciando o acusado no mesmo ato processual.
✂️ c) Não sendo aceita a proposta de transação penal em audiência, o Juiz poderá determinar o recebimento da denúncia, realizando o interrogatório do réu imediatamente.
✂️ d) Não caberá a propositura de proposta de suspenção condicional do processo nos casos em que o autor for acusado da prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano.
✂️ e) No rito do Tribunal do Júri, os jurados não poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas ou esclarecimentos dos peritos, tampouco poderão formular perguntas às testemunhas e ao acusado.

15Q1051939 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.º 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.
✂️ c) Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado.
✂️ d) A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada.
✂️ e) Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.

16Q975271 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto

✂️ a) quando o acusado não for encontrado para ser citado.
✂️ b) se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.
✂️ c) se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.
✂️ d) quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.
✂️ e) quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

17Q1041703 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comparecido e se declarado inocente, apresentando defesa, houve declaração de incompetência e remessa a uma Vara Criminal de competência comum. Pode-se concluir que

✂️ a) a decisão do Juiz está correta, vez que, diante da defesa do réu, somente a Vara Criminal pode instruir o processo.
✂️ b) a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.
✂️ c) os Juizados Especiais não admitem prova testemunhal.
✂️ d) os Juizados Especiais são competentes para julgar crimes de maior potencial ofensivo.
✂️ e) os Juizados Especiais somente poderão atuar diante da confissão do acusado.

18Q1041676 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

✂️ a) sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.
✂️ b) atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
✂️ c) não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
✂️ d) os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
✂️ e) não poderão ser realizados em horário noturno.

19Q64619 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, CESPE CEBRASPE

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.

Em fiscalização de rotina, policiais militares constataram que Rebeca conduzia em seu veículo dois papagaios capturados em floresta próxima, sem licença ou autorização de autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação, o delegado deverá apreender os animais e, caso Rebeca se comprometa a comparecer, em dia e horário marcados, perante o juizado especial criminal, ele deverá lavrar termo circunstanciado da ocorrência e conceder liberdade a Rebeca, independentemente de fiança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado