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1

Q1088275 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Nas ações de despejo (Lei n.^o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação
- a) obrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e independentemente de caução.
- b) sem a oitiva da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
- c) sem a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
- d) sem a oitiva da parte contrária, desde que a garantia eleita seja diversa do seguro de fiança locatícia e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
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2

Q1087699 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Nas ações de despejo, segundo as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112/2009, é possível a concessão de liminar, para desocupação, nas seguintes hipóteses:
- a) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de falta de pagamento, término do prazo de locação para temporada, descumprimento de mútuo acordo para desocupação, uso próprio, infração contratual e morte do locatário sem deixar sucessor.
- b) mediante caução de um mês de aluguel nas hipóteses, entre outras, de prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, denúncia vazia, término de prazo da locação para temporada, falta de pagamento e reparos urgentes determinados pelo poder público.
- c) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de permanência do sublocatário no imóvel, após extinção do contrato com o locatário, uso próprio de descendente e ascendente, infração contratual e reparos urgentes determinados pelo poder público.
- d) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de decurso in albis do prazo notificatório para ofertar nova garantia locatícia, permanência do sublocatário no imóvel após extinção do contrato com o locatário e reparos urgentes determinados pelo poder público.
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3

Q925879 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
- a) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
- b) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
- c) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
- d) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.
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4

Q924465 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
- a) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.
- b) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.
- c) o inventário, o arrolamento e a separação consensual.
- d) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.
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Q924193 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
- a) Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel.
- b) É imprescritível a ação de petição de herança.
- c) Não é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
- d) A usucapião pode ser arguida em defesa.
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Q924006 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.
- b) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trint dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.
- c) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.
- d) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
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7

Q923980 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Não é própria das ações possessórias a característica de
- a) caráter dúplice.
- b) infungibilidade.
- c) fungibilidade.
- d) jurisdição contenciosa.
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8

Q923778 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles os inventariantes.
- b) O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
- c) A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes.
- d) O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.
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9

Q923543 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação.
- a) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública.
- b) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão.
- c) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.
- d) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.
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10

Q923227 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirrmar que:
- a) na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.
- b) a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.
- c) a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.
- d) o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.
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11

Q923122 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações
- a) de alienação judicial.
- b) de despejo.
- c) de prestação de contas.
- d) possessórias.
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Q922694 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.
- a) Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
- b) Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.
- c) A ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.
- d) A decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.
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13

Q922444 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque
- a) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
- b) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
- c) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
- d) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.
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14

Q922275 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.
- a) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.
- b) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
- c) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.
- d) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.
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Q922125 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória
- a) prova documental que seja título executivo extrajudicial.
- b) prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.
- c) prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.
- d) prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.
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16

Q864001 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens,
realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e
repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.
Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e
receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.
Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar
- a) Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre aspartes.
- b) Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
- c) Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
- d) Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.
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Q732540 • Direito Processual do Trabalho • Procedimentos Especiais • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “BFT Ltda.”. Após regular instrução processual, o processo encontrase concluso para prolação de sentença há mais de nove meses, tendo o Magistrado modificado três vezes a data da audiência de julgamento do referido processo. Neste caso, Márcia
- a) deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
- b) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de oito dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
- c) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de cinco dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
- d) não possui medida legal cabível tendo em vista que o magistrado possui o dever de impulsionar o processo, diligenciando da melhor maneira que entender.
- e) deverá impetrar mandado de segurança em razão da violação do direito líquido e certo resultante do desrespeito ao devido processo legal.
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18

Q732174 • Direito Processual do Trabalho • Procedimentos Especiais • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Procurador • 2018
Sobre a Responsabilidade por dano processual incluída recentemente na CLT, assinale a alternativa correta.
- a) A multa de litigância de má-fé poderá ser aplicada de ofício ou a requerimento.
- b) Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou subsidiariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
- c) A execução da multa de litigância de má-fé dar-se-á em autos apartados.
- d) Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o último salário contratual do ofendido.
- e) Não se aplica a multa de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, pois não é parte na ação.
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Q732172 • Direito Processual do Trabalho • Procedimentos Especiais • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Analista Judiciário
Acerca dos procedimentos especiais no processo laboral, assinale a opção correta.
- a) Consoante entendimento do TST, o ato judicial que determina penhora em direito do executado para garantir crédito exequendo em execução definitiva fere direito líquido e certo, sendo cabível mandado de segurança.
- b) Conforme entendimento do TST, verificada, na petição inicial de mandado de segurança, a ausência de documento indispensável para a regularidade processual, deve o juiz determinar a emenda da inicial em dez dias.
- c) O inquérito para apuração de falta grave é ação de natureza constitutivo-negativa promovida pelo empregador para resolução de contrato de trabalho de empregado estável; não havendo suspensão do empregado e julgada procedente a ação, considerar-se-á findo o contrato de trabalho na data da sentença.
- d) A propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
- e) Embora um dos requisitos da ação rescisória seja a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, uma questão processual, segundo entendimento firmado do TST, pode ser objeto de rescisória desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
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Q730738 • Direito Processual do Trabalho • Procedimentos Especiais • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Assinale a opção incorreta.
- a) O processo especial para ação fiscal poderá ser instaurado de imediato pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, independentemente de anuência da chefia imediata, quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho.
- b) O levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho; o levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e gravidade dos acidentes; e a avaliação quantitativa ou qualitativa dos riscos ambientais são atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, sendo desenvolvidas pelos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho.
- c) Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- d) O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o concurso de especialistas e técnicos devidamente qualificados, bem como recorrer a laboratórios técnico-científicos governamentais ou credenciados, com o objetivo de assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho.
- e) As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito, concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, dentro do território de exercício da sua função, diante da apresentação da Carteira de Identidade Fiscal, estando abrangida pelo passe livre a travessia realizada em veículos de transporte aquaviário.
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