Procedimentos Especiais de Jurisdição: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Procedimentos Especiais de Jurisdição

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.

Notificações

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