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Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

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Q973232 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.
- a) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
- b) Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.
- c) O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.
- d) Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
- e) Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.
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Q924427 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz
- a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.
- b) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
- c) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
- d) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
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Q923978 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.
- a) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.
- b) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.
- c) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção.
- d) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.
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Q923628 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta.
- a) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.
- b) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
- c) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.
- d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.
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Q866701 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge.
Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge.
Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.
- a) Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção processual em virtude da ausência.
- b) Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thaís, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o direito em questão possui feição extrapatrimonial e, portanto, indisponível.
- c) Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposição entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação.
- d) A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial.
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Q851531 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
- a) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
- b) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
- c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
- d) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.
- e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.
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Q837946 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue.

De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a existência de dívida do espólio com a fazenda pública é causa impeditiva do julgamento da partilha e, mesmo diante de garantia de pagamento da dívida, o juiz deve sobrestar a sentença de partilha até que haja quitação total da dívida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q837043 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue.

O município possui legitimidade para oferecer oposição em ação possessória proposta originariamente entre particulares; nessa situação, o ente público poderá deduzir, conforme o caso, matéria referente ao domínio do bem.
- a) Certo
- b) Errado
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Q527084 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
Quanto à execução, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento jurisprudencial mais atualizado, somente é cabível execução contra a fazenda pública lastreada em título executivo judicial, apesar de ser admitida a propositura de ação monitória contra a fazenda pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q526951 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • NCE • INFRAERO • Advogado
No concernente à ação monitória, podemos afirmar que:
- a) (A) depende exclusivamente de prova documental, sendo inadmitida mera afirmação do autor do direito postulado;
- b) (B) o trâmite adequado, dada a natureza das questões discutidas, é o ordinário;
- c) (C) permite a contestação para impugnar o postulado na peça exordial ;
- d) (D) é aplicável para o cumprimento das obrigações de fazer;
- e) (E) tramita através de procedimento especial de jurisdição voluntária.
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Q526839 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • CESPE CEBRASPE • TERRACAP DF • Advogado Tributário
Em relação à ação monitória e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
- a) Certo
- b) Errado
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Q526784 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • FGV • BESC SC • Advogado
Com relação às ações possessórias, considere as afirmativas a seguir:

I. o autor é réu e o réu é autor, pois são consideradas ações dúplices;

II. admitem reconvenção; III. são passíveis de concessão de liminar;

IV. não admitem tutela antecipada;

V. não admitem que pessoas jurídicas formem litisconsórcio ativo.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q526773 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • FJPF • TJ AM • Técnico Judiciário
Julgada procedente a ação de depósito, será expedido mandado para a entrega do bem. Não cumprido o mandado, ao juiz compete:
- a) decretar a prisão do depositário infiel
- b) remeter ofícios aos serviços de proteção de crédito
- c) remeter os autos ao Ministério Público para denúncia
- d) tornar indisponíveis, liminarmente, os bens do depositário infiel
- e) ordenar ao depositário infiel que não deixe o país, apreendendo o seu passaporte
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Q526771 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • CESPE CEBRASPE • TERRACAP DF • Advogado Tributário
Em relação à ação monitória e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

A situação que recomenda a ação monitória ocorre na hipótese de o credor ser portador de um título de crédito sem eficácia executiva por força da prescrição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q526499 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:
- a) após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
- b) a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.
- c) apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.
- d) sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
- e) o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
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Q526295 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa • FGV • Banco de Santa Catarina SC • Advogado
O ônus da impugnação especificada dos fatos NÃO se aplica:
- a) ao absolutamente incapaz.
- b) ao incapaz como tal declarado judicialmente.
- c) ao advogado dativo, ao membro do Ministério Público e aos procuradores da União, Estados e Municípios.
- d) ao denunciado à lide pelo réu.
- e) ao advogado dativo, ao curador especial e ao membro do Ministério Público.
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Q526223 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta.
- a) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.
- b) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
- c) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.
- d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.
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38

Q526095 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz
- a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.
- b) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
- c) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
- d) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
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39

Q526081 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta conforme jurisprudência do STJ.
- a) Na hipótese de um herdeiro desejar desconstituir, após o encerramento do inventário judicial, sentença que julgue ou que homologue a partilha, será necessário recorrer a ação anulatória que indique o vício que fundamenta sua pretensão.
- b) Na hipótese de procedimento de arrolamento sumário, com pedido de adjudicação realizado por herdeiro único e incapaz, será vedado ao credor do espólio impugnar a estimativa de valor dos bens apresentada na petição de inventário.
- c) Na ação renovatória prevista na Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos), a execução do julgado que determina a desocupação do imóvel locado, em razão da improcedência do pedido autoral, somente pode ser feita com o trânsito em julgado da sentença.
- d) Na ação de consignação em pagamento, o autor pode propor discussão sobre o valor devido, ainda que, para tanto, seja necessária a análise do alcance e da validade da cláusula do contrato que ensejou a consignação.
- e) Nos embargos de terceiro, é possível a anulação de negócio jurídico em razão de fraude contra credores, desde que sejam demonstrados o estado de insolvência do devedor e o conluio fraudulento na alienação do bem.
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Q526073 • Direito Processual Civil • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Na contestação de Ação de Consignação em Pagamento, NÃO é admissível a alegação, pelo réu, de que:
- a) ele desconhece o montante devido.
- b) inexistiu recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida.
- c) foi justa a recusa.
- d) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento.
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