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1Q405047 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Considerando as fases, ritos e regras atinentes aos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A ausência de intimação dos procuradores dos acusados não acarreta nulidade do processo disciplinar, face à intimação pessoal dos acusados.
✂️ b) As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade instauradora do processo, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
✂️ c) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
✂️ d) Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
✂️ e) Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

2Q402890 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

✂️ a) não nulifi ca o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.
✂️ b) o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.
✂️ c) independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.
✂️ d) a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.

3Q392609 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.
✂️ b) A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.
✂️ c) A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.
✂️ d) Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.
✂️ e) Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.

4Q391935 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

✂️ a) os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações fi nais após a conclusão do relatório final.
✂️ b) o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.
✂️ c) antes da decisão fi nal a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam infl uenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.
✂️ d) quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.
✂️ e) a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

6Q410115 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o processo revisional

✂️ a) será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade.
✂️ b) correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário.
✂️ c) será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo.
✂️ d) traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada.
✂️ e) não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis.

10Q400128 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

✂️ a) Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.
✂️ b) São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.
✂️ c) Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.
✂️ d) É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.
✂️ e) O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confi ança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.

11Q401005 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

✂️ a) Dispensa o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) Não se incluem fi ns de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.
✂️ c) Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.
✂️ d) Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.
✂️ e) O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

14Q407046 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família, na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais, despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de psiquiatra. Assinale a resposta adequada à orientação dominante na doutrina e nos Tribunais Superiores:

✂️ a) O pedido é improcedente.
✂️ b) A procedência do pedido de pensão depende da prova da dependência econômica da autora para com o falecido. Já o dano moral ocorre in re ipsa.
✂️ c) No caso, o dano moral ocorre in re ipsa e a verba de luto e funeral deve ser arbitrada mesmo se não provados os gastos, já que essas despesas sempre existem, em eventos assim.
✂️ d) A compensação por dano moral procede, mas, ainda que se provem gastos com psiquiatra, estes estão fora do desdobramento normal do evento, que apenas abarca os danos diretos e imediatos.
✂️ e) No caso, as verbas de luto e funeral dependem de prova, não podendo ser meramente arbitradas. A dependência econômica da esposa é presumida e a eventual pensão deve ser limitada à idade de sobrevida provável da vítima.

17Q394756 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TST, FCC

Com base no processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90,

✂️ a) o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razão da infração.
✂️ b) havendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las.
✂️ c) quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal.
✂️ d) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial.
✂️ e) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

18Q391428 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.
✂️ b) A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.
✂️ c) A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.
✂️ d) A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.
✂️ e) Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

20Q404830 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

✂️ a) os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.
✂️ b) a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.
✂️ c) o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.
✂️ d) sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
✂️ e) é regular a fi xação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.

Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar

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1Q405047 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

2Q402890 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

3Q392609 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

4Q391935 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

5Q132716 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

6Q410115 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

7Q133906 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

8Q133550 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

9Q407299 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

10Q400128 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

11Q401005 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

12Q409349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

13Q408588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

14Q407046 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

15Q133977 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

16Q391681 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

17Q394756 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TST, FCC

18Q391428 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

19Q407817 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

20Q404830 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF