Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q163512 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .

No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que

✂️ a) as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos.
✂️ b) o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal.
✂️ c) a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal.
✂️ d) a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal.
✂️ e) é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública.

2Q244227 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:

I. O processo administrativo será realizado por uma

comissão composta de quatro funcionários, sendo

um deles a autoridade processante.

II. O presidente da comissão designará dois funcioná–

rios para secretariar a comissão, devendo estes

permanecer com os seus serviços normais da

repartição a qual estão lotados.

III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade

competente, mediante portaria, em que especifique

seu objeto e designe a autoridade processante.

IV. Achando–se o indiciado em lugar incerto, será

citado por edital com o prazo de quinze dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do

Município de Manaus, está correto o que se afirma

APENAS em

✂️ a)
III e IV.
✂️ b)
I e II.
✂️ c)
I, III e IV.
✂️ d)
I, II e III.
✂️ e)
II, III e IV.

3Q223268 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que ?o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?.
Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é caso de prescrição, mas de preclusão lógica.
✂️ b) Protege a boa-fé e a segurança jurídica dos particulares que se relacionam com a Administração Pública.
✂️ c) Foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, pois pode a Administração dispor do interesse público.
✂️ d) Equipara o prazo com a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.
✂️ e) Não se aplica aos atos administrativo vinculados.

4Q225388 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
✂️ b) A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
✂️ c) A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
✂️ d) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.

5Q224508 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo:

I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

8Q223274 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

✂️ a) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.
✂️ b) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ c) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.
✂️ d) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.
✂️ e) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

9Q177963 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar–se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

✂️ a) importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
✂️ b) não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
✂️ c) importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processo judicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
✂️ d) importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
✂️ e) não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

10Q253997 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

✂️ a) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
✂️ b) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.
✂️ c) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
✂️ d) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
✂️ e) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

12Q253762 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início

✂️ a) de ofício pela autoridade competente.
✂️ b) exclusivamente por representação da vítima.
✂️ c) por recomendação única do Ministério Público. .
✂️ d) concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

13Q135239 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRE RR, FCC

Nos termos previstos na Lei n ^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

✂️ a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
✂️ b) o ato de delegação é irrevogável.
✂️ c) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
✂️ d) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
✂️ e) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

14Q198216 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ b) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.
✂️ d) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.
✂️ e) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

16Q136048 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:

✂️ a) do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;
✂️ b) da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;
✂️ c) do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;
✂️ d) da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;
✂️ e) da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.

17Q150640 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

"A Constituição Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxônica, assegurando que a atuação da administração pública seja realizada mediante “um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a administração pública, antes de tomar as decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe a possibilidade de contraditório e ampla defesa, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas”. Celso Antônio B. Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 103 (com adaptações)."

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relacionados ao direito administrativo que ele suscita, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa a motivação, a validade desses atos fica vinculada aos motivos indicados como seu fundamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

18Q229232 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir;
✂️ b) Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;
✂️ c) Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração;
✂️ d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação;
✂️ e) Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando- se o interessado se outro for o local de realização.

19Q171891 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
✂️ b) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos
✂️ c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
✂️ d) Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
✂️ e) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

20Q162202 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

✂️ a) Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.
✂️ b) Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.
✂️ c) Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
✂️ d) Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
✂️ e) Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.