Início Questões de Concursos Processo Administrativo e Lei 9784 Resolva questões de Processo Administrativo e Lei 9784 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo e Lei 9784 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q703437 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784, Assistente em Administração, UFPR, FUNPAR NC UFPR, 2019A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. ✂️ b) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou de efetivação de diligências, sendo que o desatendimento do interessado à intimação importa na renúncia do direito pelo administrado. ✂️ c) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo legal; se o parecer for obrigatório e ainda que não vinculante deixar de ser emitido no prazo, o processo não terá prosseguimento até a respectiva apresentação. ✂️ d) A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ✂️ e) O recurso administrativo tramitará por no máximo duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q703437 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784, Assistente em Administração, UFPR, FUNPAR NC UFPR, 2019A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. ✂️ b) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou de efetivação de diligências, sendo que o desatendimento do interessado à intimação importa na renúncia do direito pelo administrado. ✂️ c) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo legal; se o parecer for obrigatório e ainda que não vinculante deixar de ser emitido no prazo, o processo não terá prosseguimento até a respectiva apresentação. ✂️ d) A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ✂️ e) O recurso administrativo tramitará por no máximo duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro