Questões de Processo Administrativo e Lei 9784 99 com Gabarito (Comentado)

1Q668995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

✂️ a) da eficiência e da finalidade.
✂️ b) da verdade material e da segurança jurídica.
✂️ c) do interesse público e da verdade formal.
✂️ d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
✂️ e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

2Q710827 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

✂️ a)
pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.
✂️ b)
não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.
✂️ c)
não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.
✂️ d)
pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.
✂️ e) depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

3Q705995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
✂️ b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
✂️ c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
✂️ d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
✂️ e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

4Q670009 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

✂️ a) da eficiência e da finalidade.
✂️ b) da verdade material e da segurança jurídica.
✂️ c) do interesse público e da verdade formal.
✂️ d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
✂️ e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

5Q701012 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:

I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) I, II e III.

6Q671755 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ b) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
✂️ c) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
✂️ d) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
✂️ e) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

7Q699879 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

✂️ a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
✂️ b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
✂️ c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
✂️ d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
✂️ e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.

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