Questões de Processo Administrativo Fiscal com Gabarito (Comentado)

1Q805252 | Legislação e Decretos, Processo Administrativo Fiscal, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

✂️ a) a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
✂️ b) a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
✂️ c) a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
✂️ d) na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
✂️ e) os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.

2Q805027 | Legislação e Decretos, Processo Administrativo Fiscal, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4Q805907 | Legislação e Decretos, Processo Administrativo Fiscal, Procurador, PGE SC, FEPESE

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
✂️ b) O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
✂️ c) A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
✂️ d) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
✂️ e) As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

5Q211506 | Legislação Tributária do AP, Processo Administrativo Fiscal, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

6Q211649 | Legislação Tributária do AP, Processo Administrativo Fiscal, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS produz efeitos, em relação aos quais cabe recurso à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF, sem efeito suspensivo.
✂️ b) O Procurador Fiscal ou o contribuinte podem interpor recurso de revista, para o próprio Conselho Estadual de Recursos Fiscais, no caso de divergência de acórdão de outro processo, de igual natureza.
✂️ c) Compete ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais julgar, em segunda instância, os processos de consultas, em que o contribuinte tenha recorrido da solução formulada pela autoridade fiscal competente.
✂️ d) Das decisões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, não unânimes, contrárias à Fazenda, cabe recurso pelo Procurador Fiscal ao Presidente do Conselho, no prazo de 15 (quinz dias.
✂️ e) São definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

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5Q211506 | Legislação Tributária do AP, Processo Administrativo Fiscal, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

6Q211649 | Legislação Tributária do AP, Processo Administrativo Fiscal, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV