Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

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1Q832446 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comunicação, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
✂️ c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

2Q832112 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Tecnico Contabilidade, IESES, 2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

✂️ a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
✂️ b) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
✂️ c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
✂️ d) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

3Q30987 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

✂️ a) II e III são verdadeiras.
✂️ b) I e II são verdadeiras.
✂️ c) I e III são verdadeiras.
✂️ d) II é verdadeira.
✂️ e) I é verdadeira.

4Q30988 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:

✂️ a) é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
✂️ b) a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.
✂️ c) é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
✂️ d) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.
✂️ e) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

5Q834048 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Segurança do Trabalho, IESES, 2021

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV.Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente a assertiva III está correta.
✂️ c) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) As assertivas I e III estão corretas.

6Q699303 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

✂️ a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
✂️ b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
✂️ c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
✂️ d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
✂️ e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

7Q684601 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ b)
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ c)
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
✂️ d)
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

8Q834562 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
✂️ b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
✂️ c) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ d) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

9Q831930 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Tecnologia da Informação, IESES, 2021

✂️ a) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
✂️ b) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
✂️ c) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
✂️ d) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

10Q705249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
✂️ b) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
✂️ c) O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
✂️ d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
✂️ e)
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

12Q30985 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas I e II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) apenas II.
✂️ e) apenas I e III.

13Q707894 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

✂️ a) o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
✂️ b) é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
✂️ c) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
✂️ d) o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.

15Q704297 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:

✂️ a) o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;
✂️ b) o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;
✂️ c) tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;
✂️ d) tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;
✂️ e) é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.

16Q854088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

✂️ a) A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
✂️ b) Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
✂️ c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
✂️ d) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ e) O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

18Q671535 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

✂️ a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior
✂️ b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida
✂️ c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
✂️ d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
✂️ e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.