Questões de Concursos: Processo Administrativo Lei 9784 99 1711 Início e Interessados no Processo Administrativo

2 Q710282 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1711 Início e Interessados no Processo Administrativo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

a)
legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
b)
legal, desde que especifique as matérias delegadas.
c)
legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
d)
ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
e)
ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

4 Q668759 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1711 Início e Interessados no Processo Administrativo, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Em processo administrativo,

a) não é possível arguir suspeição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
b) os atos dependem de forma determinada, ou seja, devem ser sempre produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, aposição de assinatura da autoridade responsável, e reconhecimento de firma ou certificação digital.
c)
não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, tampouco as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
d) admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante despacho motivado que evidencie grave lesão a interesse público.
e)
o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, por expressa determinação da Lei Federal n° 9.784/99.

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