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Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais

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Q698812 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Procurador • 2019
A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:
- a) A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.
- b) O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.
- c) Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.
- d) Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
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2

Q672073 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Tecnico Administrativo • 2020
O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.
(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:
- a) concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.
- b) reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.
- c) permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.
- d) prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.
- e) permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.
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3

Q670623 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
- a)
  Lei n° 7.784/88.
- b)
  Lei n°8.974/89.
- c)
  Lei n°9.784/99.
- d)
  Lei n°9.503/97.
- e) Lei n°9.605/99.
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4

Q668142 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
- a)
  atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- b)
  cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- c)
  divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
- d)
  atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
- e) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.
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