Questões de Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais com Gabarito (Comentado)

2Q698812 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.
✂️ b) O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.
✂️ c) Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.
✂️ d) Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

3Q668142 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

✂️ a)
atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
✂️ b)
cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
✂️ c)
divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
✂️ d)
atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
✂️ e) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

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O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

✂️ a) concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.
✂️ b) reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.
✂️ c) permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.
✂️ d) prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.
✂️ e) permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais

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