Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais

Q698812•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.

O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.

Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.

Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

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Q698812•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•CONSULPAM•Prefeitura de Viana ES•Procurador•2019

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Q698812•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•CONSULPAM•Prefeitura de Viana ES•Procurador•2019

Q698812•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

Q698812•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019