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Questões de Concursos Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021

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Q1090847 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021 • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Fiscal de Obras • 2026
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.
- a)
  No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão.
- b)
  O indeferimento de acesso à informação impede qualquer forma de revisão administrativa da decisão proferida pela autoridade competente.
- c)
  O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado pelo Ministério Público.
- d)
  O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado após decisão judicial definitiva sobre o pedido formulado.
- e)
  O recurso contra negativa de acesso à informação depende de autorização da autoridade que proferiu a decisão inicial.
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2

Q1090848 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021 • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Fiscal de Obras • 2026
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
- a)
  O administrado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e à obtenção de cópias dos documentos neles contidos.
- b)
  O processo administrativo constitui instrumento exclusivamente interno da Administração Pública.
- c)
  O administrado não possui direito de acompanhar o andamento do processo administrativo em que figure como interessado ou parte diretamente envolvida.
- d)
  O acesso aos autos do processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade administrativa competente responsável pela condução do procedimento.
- e)
  O administrado não possui direito de obter cópias de documentos constantes do processo administrativo.
3

Q1090697 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021 • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Informática • 2026
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas II e III.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas III e IV
- d) Apenas I, II e III.
- e) I, II, III e IV
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Q1090851 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021 • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Fiscal de Obras • 2026
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade. II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa. IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas III e IV.
- b) Apenas I, II e III.
- c) I, II, III e IV.
- d) Apenas II e III.
- e) Apenas I e II.

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