A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de
revisão administrativa das decisões que negam acesso a
informações públicas, garantindo ao interessado a
possibilidade de interpor recursos perante instâncias
superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a
alternativa CORRETA.
Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Processo Administrativo Lei n 9784 de 1999 e Lei n 14210 de 2021.