Início Questões de Concursos Processo Administrativo Previdenciário Resolva questões de Processo Administrativo Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo Previdenciário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q166930 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo. A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q994662 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Assistente Jurídico, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo. ✂️ a) O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão. ✂️ b) O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias. ✂️ c) O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa. ✂️ d) O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS. ✂️ e) O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q958345 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado. Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O limite de prazo para que Luzia ajuizasse a ação contra o indeferimento administrativo era, de fato, o ano de 2015, já que, por exemplo, se ela tivesse postergado para o ano de 2021, haveria decadência do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q1071850 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios.O requerente que tiver o seu pedido de benefício indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente poderá solicitar revisão se apresentar novos elementos que a justifique. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q963930 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃOAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A ação para haver prestação vencida devida pelo INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela. ✂️ b) O prazo decadencial, diferentemente do prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ✂️ c) De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da desaposentação. ✂️ d) A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ✂️ e) Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q968029 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação debenefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale aopção correta. ✂️ a) Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadênciadecenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplicaaos casos em que o segurado postula a declaração do direito derenúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoriapor tempo de contribuição, com a averbação do tempo deserviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoriamais vantajosa no mesmo regime de previdência. ✂️ b) Na hipótese em que a ação revisional de benefícioprevidenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, otermo inicial da decadência decenal será a data da coisajulgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ. ✂️ c) Não é possível a acumulação do benefício previdenciário depensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos doSTJ. ✂️ d) Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de30%. ✂️ e) Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP comvistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidosno sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural emnome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal emrelação às demandas individuais propostas com a mesmafinalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q1072488 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, GEX Guarulhos, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos de supervisão e de fiscalização de regimes próprios de previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q963435 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022Assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que forem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, vedado seu reconhecimento em segunda instância. ✂️ b) No âmbito administrativo, para que o segurado faça jus ao exame acerca da possibilidade de reafirmação da DER, deve, desde o requerimento, formular tal pretensão. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vedação à percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva ou a ela retornar. A Corte, ainda, estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva. ✂️ d) Promovida a implantação da aposentadoria especial, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício será cassado imediatamente caso a parte não justifique, por iniciativa própria, logo após à concessão, o motivo do retorno ou da permanência. ✂️ e) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação retroativa de decreto que reduza patamar de ruído prejudicial à saúde do trabalhador, para fins de reconhecimento de atividade especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q1072463 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Com relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item que se segue. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, excetuadas aquelas que forem retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q1071849 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios.O pedido de revisão poderá ter como objeto o reajuste do benefício recebido; nesse caso, ao processar a revisão de reajustamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá obrigatoriamente analisar o objeto do pedido e realizar a conferência geral dos demais critérios que embasaram a concessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q1071848 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios.Caso uma pessoa solicite a concessão de aposentadoria ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, após a análise do órgão, seja concedido benefício com valor menor do que aquele que a pessoa esperava, ela poderá solicitar revisão do benefício, como a reanálise do valor do benefício ou a do tempo de contribuição considerado pelo INSS. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q1072464 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Com relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item que se segue. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q1072493 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado. Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo deserviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigidapara o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu orequerimento porque não considerou o período trabalhado em XYComércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado nacarteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhistatransitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhadorsolicitou ao INSS cópia do processo administrativo em queconstava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiroteor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhefornecer a documentação solicitada.Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o deferimento da pretensão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q166930 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo. A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q994662 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Assistente Jurídico, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo. ✂️ a) O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão. ✂️ b) O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias. ✂️ c) O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa. ✂️ d) O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS. ✂️ e) O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q958345 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado. Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O limite de prazo para que Luzia ajuizasse a ação contra o indeferimento administrativo era, de fato, o ano de 2015, já que, por exemplo, se ela tivesse postergado para o ano de 2021, haveria decadência do direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q1071850 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios.O requerente que tiver o seu pedido de benefício indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente poderá solicitar revisão se apresentar novos elementos que a justifique. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q963930 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃOAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A ação para haver prestação vencida devida pelo INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela. ✂️ b) O prazo decadencial, diferentemente do prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ✂️ c) De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da desaposentação. ✂️ d) A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ✂️ e) Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q968029 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação debenefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale aopção correta. ✂️ a) Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadênciadecenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplicaaos casos em que o segurado postula a declaração do direito derenúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoriapor tempo de contribuição, com a averbação do tempo deserviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoriamais vantajosa no mesmo regime de previdência. ✂️ b) Na hipótese em que a ação revisional de benefícioprevidenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, otermo inicial da decadência decenal será a data da coisajulgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ. ✂️ c) Não é possível a acumulação do benefício previdenciário depensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos doSTJ. ✂️ d) Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de30%. ✂️ e) Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP comvistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidosno sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural emnome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal emrelação às demandas individuais propostas com a mesmafinalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q1072488 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, GEX Guarulhos, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos de supervisão e de fiscalização de regimes próprios de previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q963435 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022Assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que forem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, vedado seu reconhecimento em segunda instância. ✂️ b) No âmbito administrativo, para que o segurado faça jus ao exame acerca da possibilidade de reafirmação da DER, deve, desde o requerimento, formular tal pretensão. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vedação à percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva ou a ela retornar. A Corte, ainda, estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva. ✂️ d) Promovida a implantação da aposentadoria especial, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício será cassado imediatamente caso a parte não justifique, por iniciativa própria, logo após à concessão, o motivo do retorno ou da permanência. ✂️ e) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação retroativa de decreto que reduza patamar de ruído prejudicial à saúde do trabalhador, para fins de reconhecimento de atividade especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q1072463 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Com relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item que se segue. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, excetuadas aquelas que forem retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q1071849 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios.O pedido de revisão poderá ter como objeto o reajuste do benefício recebido; nesse caso, ao processar a revisão de reajustamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá obrigatoriamente analisar o objeto do pedido e realizar a conferência geral dos demais critérios que embasaram a concessão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q1071848 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios.Caso uma pessoa solicite a concessão de aposentadoria ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, após a análise do órgão, seja concedido benefício com valor menor do que aquele que a pessoa esperava, ela poderá solicitar revisão do benefício, como a reanálise do valor do benefício ou a do tempo de contribuição considerado pelo INSS. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q1072464 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Com relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item que se segue. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q1072493 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado. Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo deserviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigidapara o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu orequerimento porque não considerou o período trabalhado em XYComércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado nacarteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhistatransitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhadorsolicitou ao INSS cópia do processo administrativo em queconstava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiroteor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhefornecer a documentação solicitada.Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o deferimento da pretensão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro