Questões de Concursos Processo Administrativo Tributário

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1Q469302 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados.
✂️ b) a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
✂️ c) o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.
✂️ d) não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido.
✂️ e) a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

2Q467258 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
✂️ b) O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
✂️ c) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
✂️ d) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
✂️ e) O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

3Q163880 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

✂️ a) somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.
✂️ b) em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.
✂️ c) por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.
✂️ d) após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.
✂️ e) exceto nos casos justifi cados.

4Q471179 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode

✂️ a) Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
✂️ b) Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
✂️ c) Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
✂️ d) Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.
✂️ e) ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

7Q466194 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

✂️ a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
✂️ b) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
✂️ c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ d) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ e) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

9Q167353 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

✂️ a) seja juntada prova do recebimento.
✂️ b) seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.
✂️ c) seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.
✂️ d) o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.
✂️ e) o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

11Q471272 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
✂️ b) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
✂️ c) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
✂️ d) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ e) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

13Q471135 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

✂️ a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
✂️ c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
✂️ d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

15Q471187 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

✂️ a) O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
✂️ b) Restava consumada a decadência do crédito tributário.
✂️ c) O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
✂️ d) Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

16Q471215 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

✂️ a) não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
✂️ b) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
✂️ c) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.
✂️ d) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
✂️ e) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

17Q225448 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

✂️ a) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
✂️ b) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
✂️ c) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
✂️ d) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
✂️ e) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

18Q471212 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.

( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em primeira instância.

( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão consubstanciadas em súmula.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V - V - V.
✂️ b) F - V - V.
✂️ c) F - F - V.
✂️ d) V - F - V.
✂️ e) V - V - F.

19Q164530 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

✂️ a) participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.
✂️ b) receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.
✂️ c) usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.
✂️ d) locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.
✂️ e) formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

20Q468617 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado