Questões de Processo Administrativo com Gabarito (Comentado)

261

Q1093314 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Vigia • 2026

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Informar inexistência de dever explicativo público.
b) Negar informações alegando sigilo administrativo interno.
c) Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.
d) Prestar informações claras sobre andamento processual.

262

Q1102822 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026

Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requerimento solicitando: (i) vista integral dos autos e cópias dos documentos utilizados como fundamento da apuração; e (ii) certidão com o histórico de movimentações do processo e a datalimite para defesa.
O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que “o acesso aos autos somente será permitido por advogado constituído” e que “a emissão de certidões e o protocolo de petições dependem do pagamento prévio de taxa administrativa, para evitar excesso de demandas”.

Considerando a Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.

a) A exigência de pagamento prévio de taxa é constitucional, pois a Administração pode condicionar o direito de petição a requisitos financeiros para preservar a eficiência e reduzir demandas repetitivas.
b) A situação é incompatível com a Constituição apenas por violar o acesso ao Poder Judiciário, já que contraditório e ampla defesa não se aplicam a processos administrativos.
c) A exigência de taxa para certidões é incompatível com a Constituição, mas a exigência de advogado para acesso aos autos é plenamente constitucional, pois a defesa administrativa depende de capacidade postulatória.
d) A situação é incompatível com a Constituição por configurar violação direta à liberdade de manifestação do pensamento, já que toda restrição a requerimentos administrativos é forma de censura estatal.
e) A situação é incompatível com a Constituição, pois se assegura a todos, o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos, independentemente de taxa, além de se garantir contraditório e ampla defesa em processos administrativos, o que pressupõe acesso efetivo aos elementos que embasam a apuração.

263

Q1095926 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Procurador • 2026

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Acesso à Informação.

"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _________ dias a contar da sua ciência."

a) 90 (noventa)
b) 10 (dez)
c) 120 (cento e vinte)
d) 30 (trinta)
e) 45 (quarenta e cinco)

264

Q1093673 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Recepcionista • 2026

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Exigir justificativa pessoal detalhada do solicitante.
b) Negar acesso quando houver dúvida funcional.
c) Condicionar resposta à autorização informal superior.
d) Garantir acesso à informação não sigilosa.

265

Q1095721 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Agroindústria • 2026

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

a) O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado após decisão judicial definitiva sobre o pedido formulado.
b) O recurso contra negativa de acesso à informação depende de autorização da autoridade que proferiu a decisão inicial.
c) No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão.
d) O indeferimento de acesso à informação impede qualquer forma de revisão administrativa da decisão proferida pela autoridade competente.
e) O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado pelo Ministério Público.

266

Q1095542 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; II. A proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos; III. Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.

a) Nenhum deles.
b) Apenas 1 deles.
c) Apenas 2 deles.
d) Todos os 3.

267

Q1099130 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Monitor de Transporte Escolar • 2026

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Garantir acesso à informação não sigilosa.
b) Negar acesso quando houver dúvida funcional.
c) Condicionar resposta à autorização informal superior.
d) Exigir justificativa pessoal detalhada do solicitante.

268

Q1096632 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Instituto Legalle • BADESUL RS • Assistente Técnico Administrativo • 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, dependem de prévia autorização do (a) ____________ a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna

a) Ministério Público.
b) Poder Legislativo.
c) Poder Judiciário.
d) Defensoria Pública.
e) Poder Executivo.

269

Q1094076 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026

A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

a) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.
b) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
d) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
e) A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

270

Q1094077 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026

Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Nos casos em que os atos administrativos deverão ser motivados, a motivação deve ser explícita, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.
b) Das decisões administrativas cabe recurso apenas com fundamento em razões de legalidade.
c) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo exige caução.
d) Quando imponham encargos, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
e) Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, a qualquer tempo, mesmo quando surgirem fatos novos.

271

Q1093061 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Fiscal de Obras • 2026

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atosadministrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas I e II.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II, III e IV.

272

Q1098959 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.

II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.

III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.

IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, II, III e IV.
b) I e II apenas.
c) II e III apenas.
d) II, III e IV apenas.
e) I, III e IV apenas.

273

Q1091864 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Farmacêutico Bioquímico • 2026

A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, conforme o Regime Jurídico, em quantas das seguintes hipóteses? I. Quando forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena; II. Caso a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; III. Caso a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

a) Nenhum deles.
b) Apenas 1 deles.
c) Apenas 2 deles.
d) Todos os 3.

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