Questões de Processo administrativoprocesso como conjunto de funções com Gabarito (Comentado)

1Q157956 | Administração Pública, Processo administrativoprocesso como conjunto de funções, Assistente Administrativo, FINEP, CESGRANRIO

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal n^o 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

✂️ a) eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.
✂️ b) ser tratado com respeito pelas autoridades.
✂️ c) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
✂️ d) formular alegações antes da decisão administrativa.
✂️ e) ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

3Q192225 | Administração Pública, Processo administrativoprocesso como conjunto de funções, Administrador, DNOCS, FCC

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados, entre outros, os critérios de

✂️ a) interpretação da norma administrativa, da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ b) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competên- cias, salvo autorização em lei.
✂️ c) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
✂️ d) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ e) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Questões de Concursos Processo administrativoprocesso como conjunto de funções

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1Q157956 | Administração Pública, Processo administrativoprocesso como conjunto de funções, Assistente Administrativo, FINEP, CESGRANRIO

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