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1Q1031944 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

No que concerne à ação de embargos à execução, é correto afirmar que:

✂️ a) caso o embargante alegue, como causa de pedir, o excesso de execução, caber-lhe-á declarar, em sua petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo;
✂️ b) o prazo para o seu oferecimento é de 15 dias, o qual se computa em dobro se se tratar de executados que tenham constituído advogados diferentes, de escritórios de advocacia distintos;
✂️ c) caso o juiz inadmita liminarmente a petição inicial por reputar intempestiva a demanda, caber-lhe-á proferir sentença de improcedência do pedido, com aptidão para a formação da coisa julgada material;
✂️ d) o oferecimento da prévia garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução, constitui condição de procedibilidade da demanda;
✂️ e) é vedado ao juiz atribuir efeito suspensivo à demanda, para o fim de obstar ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à garantia da razoável duração do processo.

2Q1029734 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

O autor de uma demanda, pessoa incapaz cuja interdição já havia sido decretada, pleiteou, em sua petição inicial, a condenação do réu a lhe pagar a obrigação derivada de um contrato, consubstanciada numa prestação pecuniária correspondente à importância de 30 salários mínimos.
Apreciando a peça exordial, o juiz percebeu que o documento representativo do crédito alegado pelo demandante consistia num título executivo extrajudicial.
Nesse contexto, o magistrado deve:

✂️ a) indeferir de plano a inicial, haja vista a falta de interesse de agir;
✂️ b) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinando o regular prosseguimento do feito;
✂️ c) ordenar a intimação do curador do autor, por oficial de justiça, para emendar a inicial, adequando-a à ação de execução;
✂️ d) ordenar a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, adequando-a à ação de execução;
✂️ e) declinar da competência para processar e julgar o feito em favor de um dos juizados especiais cíveis da mesma comarca.

3Q1008292 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Residente Jurídico, TJGO, FGV, 2025

Em sede de embargos à execução, os quais foram fundados na prescrição da dívida, finda a instrução processual, o Juiz proferiu sentença julgando improcedentes os embargos, bem como determinou o prosseguimento da execução.
Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) é incabível a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois os embargos à execução constituem mero incidente processual.
✂️ b) o embargante poderá interpor agravo de instrumento em face da decisão por se tratar de decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial.
✂️ c) com a oposição dos embargos à execução, houve automática concessão de efeito suspensivo a impedir a prática de atos de expropriação de bens.
✂️ d) a alegação de prescrição da dívida é incabível em sede de embargos à execução, cujo rol de matérias passíveis de alegação é previsto em rol taxativo no Código de Processo Civil.
✂️ e) eventual recurso de apelação interposto em face da sentença não terá efeito suspensivo.

4Q1032447 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Mariano, em sede de cumprimento de sentença no qual figura como executado, após ser condenado por sentença transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), depositada em caderneta de poupança, e um automóvel que usa como instrumento de trabalho, penhorados para pagamento de débitos referentes à pensão alimentícia de seu filho de 8 (oito) anos de idade, Júnior.
A penhora diz respeito aos últimos dois anos de pensão, os quais não foram voluntariamente cumpridos por Mariano. Por essa razão, o Defensor Público responsável pela defesa dos interesses de Júnior em Juízo pleiteou o ato constritivo, após passados 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A quantia depositada na caderneta de poupança é impenhorável, pois é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.
✂️ b) Mariano poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
✂️ c) A integralidade do débito de Mariano autoriza sua prisão civil, a qual poderá ser decretada a despeito da penhora realizada em relação ao dinheiro e ao veículo.
✂️ d) O automóvel usado como instrumento de trabalho é impenhorável, ainda que se trate de cumprimento de sentença para recebimento de prestação alimentícia.
✂️ e) Mariano, após a intimação da penhora, poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, e a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede que Júnior levante mensalmente a importância da prestação.

5Q927745 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Joana formulou requerimento de cumprimento de sentença em face de Regina. No curso de tal fase do processo, Joana obteve a penhora de um automóvel de propriedade de Regina, cujo valor de mercado é R$ 10.000,00 (dez mil reais) superior ao do montante exequendo, sendo nomeada depositária do bem.
No atual momento processual, Joana deseja se tornar proprietária do automóvel de Regina. Por essa razão, requereu a adjudicação do bem ao juízo.
Nesse caso, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Assinado o auto de adjudicação pelo juiz, deverá ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse.
✂️ b) O pedido não poderá ser acolhido, diante da natureza residual da adjudicação em relação à alienação do bem, que é medida expropriatória preferencial.
✂️ c) Desde que depositada a eventual diferença entre o valor do débito e o da avaliação do automóvel, que ficará à disposição de Regina, Joana poderá se tornar proprietária do automóvel.
✂️ d) Como a alienação é a única forma de expropriação de bens admitida pelo Código de Processo Civil, caberá a Joana tentar a arrematação do bem em leilão eletrônico, tendo direito de preferência.

6Q1042801 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Direito, TJ RR, FGV, 2024

João, casado e pai de três filhos, é empresário atuante no ramo do comércio de eletrônicos. Após alguns anos de atividade, ele acumulou dívidas junto a fornecedores e ao banco. Com o intuito de organizar as suas finanças e adimplir suas obrigações, optou por mudar-se com sua família para um imóvel menor, de propriedade de seus pais, e alugar o seu. Com a renda do aluguel, estava conseguindo manter as necessidades básicas da família e adimplir algumas de suas obrigações. No entanto, em razão de um acidente de trânsito causado por sua negligência, João foi condenado a pagar uma indenização por danos morais e materiais à vítima e em fase de execução, o credor pediu a penhora do imóvel de João.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a) o imóvel pode ser penhorado, pois João e sua família não residem nele, e a impenhorabilidade só se aplica ao bem de família quando ele é utilizado como moradia pelo devedor.
✂️ b) o imóvel é impenhorável, pois, mesmo estando alugado, o valor recebido pela locação é utilizado para a subsistência da família de João, caracterizando o imóvel como bem de família protegido.
✂️ c) a proteção da impenhorabilidade do bem de família prescinde que o imóvel esteja efetivamente sendo utilizado para a moradia, bastando que seja o único dessa natureza de propriedade do devedor.
✂️ d) o imóvel de João pode ser penhorado, pois a dívida resultante de condenação por danos morais e materiais não está entre as exceções à impenhorabilidade e encontra fundamento no princípio da reparação integral dos danos.
✂️ e) o imóvel é impenhorável apenas se a locação do bem for temporária e Carlos pretender retomar sua posse como moradia no futuro.

7Q1042804 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Regina ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Após a distribuição, e antes da citação, Regina averbou a pendência do processo no registro de um imóvel de propriedade de João.
Após ser citado, com o intuito de esvaziar integralmente seu patrimônio, João alienou o mencionado imóvel, bem como dois veículos: o primeiro, o qual utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo de transporte, e outro, usado para lazer e passeios aos finais de semana.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) as alienações de bens realizadas são nulas em relação à Regina, que poderá requerer a penhora em relação a todos os bens de propriedade de João.
✂️ b) há fraude à execução em relação à alienação do imóvel, ante a averbação em seu registro da pendência do processo de execução fundada em título extrajudicial.
✂️ c) antes de eventual declaração de fraude à execução, o juiz deverá intimar os terceiros adquirentes para, se quiserem, oporem embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ d) ambos os veículos são bens absolutamente impenhoráveis, eis que poderão ser utilizados para que João exerça seu ofício de motorista de aplicativo.
✂️ e) após ser citado, João teve o prazo legal de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada.

8Q1042361 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Ajuizada ação de execução fundada em nota promissória vencida e não paga, o juiz, apreciando a petição inicial, ordenou a citação do executado para que, no prazo legal, pagasse o débito. O demandado, contudo, quedou-se inerte, não tendo ofertado qualquer manifestação processual.
Na esteira do juízo positivo de admissibilidade da ação, o demandante adotou as providências necessárias para viabilizar a averbação da instauração do processo na serventia imobiliária em que se achava matriculado um imóvel do executado.
Transcorrido um mês após a ultimação do ato citatório, o exequente protocolizou petição, devidamente instruída com documentos, na qual noticiava ao órgão judicial que o demandado havia vendido a um terceiro o imóvel em cuja matrícula já estava averbada a existência do feito executivo. Alegando que tal alienação comprometeria a satisfação de seu crédito, por reduzir o devedor à insolvência, o exequente requereu que fosse reconhecida a fraude à execução.

Nesse contexto, o juiz deverá

✂️ a) determinar a intimação do terceiro adquirente para que este intente, caso queira, embargos de terceiro, a serem resolvidos por sentença impugnável por recurso de apelação.
✂️ b) aguardar a iniciativa do terceiro adquirente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, no sentido de intentar embargos de terceiro, a serem resolvidos em sentença impugnável por recurso de apelação.
✂️ c) determinar a intimação do adquirente para que este suscite, caso queira, o incidente processual de aferição de fraude à execução, a ser resolvido por decisão interlocutória impugnável por recurso de agravo de instrumento.
✂️ d) aguardar a iniciativa do terceiro adquirente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, no sentido de suscitar o incidente processual de aferição de fraude à execução, a ser resolvido por decisão interlocutória impugnável por recurso de agravo de instrumento.
✂️ e) proferir de imediato decisão interlocutória reconhecendo a fraude à execução, caso já disponha de elementos de convicção nesse sentido.

9Q1056561 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Assistente Jurídico, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dentre outros casos, na hipótese de o executado fraudar a execução, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
( ) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
( ) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
( ) As autarquias da União não são dispensadas de preparo; inclusive, porte de remessa e de retorno dos recursos interpostos.
A sequência está correta em

✂️ a) F, F, F, V.
✂️ b) V, F, V, V.
✂️ c) V, V, V, F.
✂️ d) F, V, F, F.

10Q1056750 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impenhorabilidade de saldos inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança não se estende a outras aplicações financeiras e contas-correntes.
✂️ b) Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária conjunta com Carlos, independentemente do valor, uma que vez ele não foi integrante da relação processual em que se formou o título executivo.
✂️ c) A penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta do casal é válida, mesmo que apenas um dos titulares seja sujeito passivo da execução, pois todos devem responder pela totalidade da dívida, por força de determinação legal.
✂️ d) Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode conseguir impedi-la de provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia apenas a ele.

12Q667701 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder
✂️ b)
Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso
✂️ c)
O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto
✂️ d) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante

13Q851295 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

No que se refere à execução contra a Fazenda Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O modo de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública é o sistema de precatórios, mesmo quando o valor for considerado, juridicamente, pequeno.

( ) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 10 (dez) dias.

( ) Nos casos em que a Fazenda Pública não opuser embargos à execução ou estes forem rejeitados por decisão transitada em julgado, o juiz deverá determinar o bloqueio de valores, até a efetiva satisfação do crédito.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V, V e V.
✂️ b) V, F e F.
✂️ c) F, V e V.
✂️ d) F, F e V.
✂️ e) F, F e F.

14Q1049026 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Não apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados,

✂️ a) se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução, não devendo o juiz examinar o excesso alegado.
✂️ b) sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
✂️ c) com resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
✂️ d) sem resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.
✂️ e) com resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.

15Q668125 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Não apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados,

✂️ a) se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução, não devendo o juiz examinar o excesso alegado.
✂️ b) sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
✂️ c) com resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
✂️ d) sem resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.
✂️ e) com resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução

16Q658145 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

No que concerne à execução por quantia certa, é correto afirmar que:

✂️ a) concluída a avaliação do bem penhorado, não mais é lícito ao executado pagar a dívida, ainda que atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios;
✂️ b) ao despachar a inicial, o juiz deve determinar a intimação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente contestação;
✂️ c) caso o executado aliene bem imóvel cuja penhora foi previamente averbada na serventia imobiliária, incide presunção legal de ocorrência de fraude contra credores;
✂️ d) a avaliação do bem penhorado é requisito de validade do processo de execução, devendo ser realizada ainda que uma das partes aceite a estimativa de valor feita pela outra;
✂️ e) caso o oficial de justiça, por ocasião da diligência citatória, não encontre o executado, deverá proceder ao arresto de bens de sua propriedade, suficientes para garantir a execução.

17Q851172 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

✂️ a) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
✂️ b) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dia
✂️ c) Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
✂️ d) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que não ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.
✂️ e) O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, afastada eventual responsabilização por crime de desobediência.

18Q675317 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo:

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II – De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III - A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV - Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b)
Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

20Q370712 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, FGV, 2019

O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da unidade 101.

Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, preenchidos os requisitos legais para tanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme, casados, fossem citados, o que ocorreu em dezembro de 2018.

Posteriormente, o condomínio exequente identificou que Ana e Guilherme venderam a Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018.

Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir à insolvência de Paper & Paper Ltda. e que não foram localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução, e deverá ser reconhecida independentemente da intimação de Consuelo.
✂️ b) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução e seu reconhecimento não pode se dar antes da intimação de Consuelo, que poderá opor embargos de terceiro.
✂️ c) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, pois realizada antes da citação dos sócios.
✂️ d) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, uma vez que a insolvência atingiria apenas a devedora original, e não os sócios.