Questões de Concursos - Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

1Q456189 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Os dirigentes do Partido Político Beta se reuniram para traçar as estratégias de campanha eleitoral para as eleições majoritárias do Estado. Considerando os recursos disponíveis, decidiram que seriam incluídos, como gastos eleitorais, sujeitos, portanto, aos limites fixados em lei,

I. as despesas com alimentação e hospedagem do próprio candidato.

II. a confecção, aquisição e distribuição de camisetas.

III. o pagamento de cachê a artistas, em eventos relacionados à campanha eleitoral.

IV. a realização de pesquisas pré-eleitorais. Logo depois, consultaram um advogado sobre a correção desses procedimentos.

O advogado respondeu corretamente que somente poderiam ser incluídos como gastos eleitorais os procedimentos referidos em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) IV.

2Q456556 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,

✂️ a) decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.
✂️ b) contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.
✂️ c) interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo.
✂️ d) contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.
✂️ e) o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.

3Q456407 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.”

PORQUE

II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

4Q457023 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
✂️ b) O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
✂️ c) Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
✂️ d) O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

5Q455997 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.

I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

6Q455974 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a) A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.
✂️ b) Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
✂️ c) Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.
✂️ d) É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
✂️ e) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

7Q456153 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

✂️ a) do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
✂️ b) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
✂️ c) da sentença que julgou procedente a representação.
✂️ d) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
✂️ e) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

8Q456057 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
✂️ b) A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
✂️ c) Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
✂️ d) A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
✂️ e) Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.

9Q456478 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora de prazo.
✂️ b) são preclusivos os prazos para interposição de quaisquer recursos.
✂️ c) perdido o prazo para interposição na fase própria, quando se tratar de matéria constitucional, essa arguição poderá ser discutida em recurso cabível em outra fase.
✂️ d) os recursos referentes ao registro de candidaturas para Prefeito Municipal poderão ser interpostos diretamente para o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) não cabe recurso para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

10Q456966 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.
✂️ b) A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.
✂️ c) Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.
✂️ d) É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.
✂️ e) O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

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