Processo Judicial Antiexacional: Questões, Simulados e Provas

A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. 

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.