1 Q180459 • Direito Tributário • Processo Judicial Exacional • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. ✂️ b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. ✂️ c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. ✂️ d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. ✂️ e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo. ✂️ Resolver