Início Questões de Concursos Processo Judicial Exacional Resolva questões de Processo Judicial Exacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Judicial Exacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q180459 | Direito Tributário, Processo Judicial Exacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPEA repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. ✂️ a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. ✂️ b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. ✂️ c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. ✂️ d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. ✂️ e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q180459 | Direito Tributário, Processo Judicial Exacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPEA repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. ✂️ a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. ✂️ b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. ✂️ c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. ✂️ d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. ✂️ e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro