Questões de Processo Judicial Tributário com Gabarito (Comentado)

1Q228163 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

✂️ a) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
✂️ b) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.
✂️ c) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
✂️ d) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
✂️ e) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

2Q222851 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador, PGE SP, FCC

Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, Cicrano, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser

✂️ a) recebida e, após a oitiva das testemunhas, deve ser julgada.
✂️ b) rejeitada, já que desrespeitou os requisitos de uma petição inicial.
✂️ c) rejeitada, já que foi oposta intempestivamente.
✂️ d) rejeitada, já que é inadmissível a dilação probatória no rito de tal instrumento processual.
✂️ e) recebida e processada nos moldes dos embargos à execução fiscal, regulados pela Lei n^o6.830/80.

4Q221709 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposições pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

✂️ a) Na hipótese de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo começará a fluir a partir do 30º dia posterior à data de publicação, no Diário Oficial da União, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
✂️ b) Em qualquer caso de cabimento de recurso voluntário, o recurso interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão administrativa, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.
✂️ c) Não sendo interposto recurso de ofício, nas hipóteses legalmente estabelecidas, em que sua interposição é obrigatória, o servidor da Secretaria da Receita Federal que verificar o fato representará, por intermédio de seu chefe imediato, ao Secretário da Receita Federal, no sentido de que se faça observar aquela formalidade e de que sejam tomadas as providências disciplinares cabíveis.
✂️ d) O recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, terá seguimento se o recorrente depositar, em dinheiro, o valor equivalente a vinte e cinco por cento do montante do crédito tributário da União, definido na decisão de primeira instância ou na decisão de segunda instância que der provimento a recurso de ofício.
✂️ e) O seguimento de recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de decisão de primeira instância que negar provimento à impugnação de lançamento de crédito tributário, independe de depósito em dinheiro ou de arrolamento de bens e direitos, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.

5Q187698 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Advogado, METRÔ SP, FCC

Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

✂️ a) A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.
✂️ b) A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.
✂️ c) A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.
✂️ d) Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinz dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.
✂️ e) A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.

6Q923904 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

✂️ a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
✂️ b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
✂️ c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
✂️ d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

7Q190816 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Uma empresa tem um recurso voluntário pendente de julgamento perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, interposto anteriormente à norma que passou a exigir o depósito ou o arrolamento de bens como condição de admissibilidade desse tipo de recurso.
Atualmente, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 10.522/02 no texto do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, os recursos somente têm seguimento se comprovada a realização do arrolamento de bens ou o depósito recursal em dinheiro. No caso em exame, o recurso da empresa será julgado:

✂️ a) independente da realização de depósito ou arrolamento.
✂️ b) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente à multa exigida.
✂️ c) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 100% da exigência fiscal.
✂️ d) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 50% da exigência fiscal.
✂️ e) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 30% da exigência fiscal.

8Q921975 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
✂️ b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
✂️ c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
✂️ d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

9Q212658 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Analise as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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