Questões de Concursos Processo Legislativo

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2Q424205 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

✂️ a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.
✂️ b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.
✂️ c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.
✂️ d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.
✂️ e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

5Q926041 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.

A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
✂️ b) A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
✂️ c) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
✂️ d) O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

8Q441723 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

✂️ a) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
✂️ b) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
✂️ c) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
✂️ d) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
✂️ e) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

9Q26990 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.
✂️ b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ c) A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
✂️ d) A Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
✂️ e) Se o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aos parlamentares analisar o projeto e emendá- lo com modificação nas remunerações propostas.

10Q371713 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2019

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.

Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
✂️ b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.
✂️ c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

12Q445716 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assessoria Jurídica, foi informado que a competência legislativa para legislar sobre a matéria era concorrente com a União, bem como que esse ente ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a temática.

À luz da sistemática constitucional afeta à divisão de competências legislativas e da narrativa acima, é correto afirmar que o projeto de Ednaldo

✂️ a) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante prevalecerá no caso de sobrevir lei federal que dele destoe.
✂️ b) somente poderá ser aprovado e transformado em lei quando a União, no exercício de sua competência legislativa, editar normas gerais sobre a matéria.
✂️ c) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante pode vir a ter a eficácia suspensa no caso de sobrevir lei federal sobre normas gerais que dele destoe.
✂️ d) pode tratar da matéria apenas sob a ótica do interesse local, não de modo pleno, sendo que a lei dele resultante será suspensa quando destoar das normas gerais da União.
✂️ e) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante somente prevalecerá sobre a lei federal superveniente quando preponderar o interesse local.

13Q925989 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

✂️ a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.
✂️ b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
✂️ c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
✂️ d) Entender-se politicamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

15Q924930 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídicoconstitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
✂️ b) É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
✂️ c) É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
✂️ d) É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

16Q26992 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

Analise as afirmações:

I– O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos.
II – Ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento.
III – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

✂️ a) F, V, V
✂️ b) F, F, V
✂️ c) F, V, F
✂️ d) V, V, V
✂️ e) V, F, V

18Q26991 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

Analise as afirmativas:

I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade

Podemos afirmar que são verdadeiras:

✂️ a) todas as afirmativas
✂️ b) somente a afirmativa I
✂️ c) as afirmativas I e II
✂️ d) as afirmativas II e III
✂️ e) as afirmativas I e III

Questões de Concursos Processo Legislativo

Resolva questões de Processo Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q111015 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

2Q424205 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

3Q434886 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

4Q252035 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

5Q926041 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

6Q444426 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

7Q437537 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

8Q441723 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

9Q26990 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

10Q371713 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2019

11Q854379 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Câmara de Imbé RS Técnico Contábil, FUNDATEC, 2020

12Q445716 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

13Q925989 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

14Q226818 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

15Q924930 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

16Q26992 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

17Q443684 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

18Q26991 | Conhecimentos Específicos, Processo Legislativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

19Q254464 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

20Q220674 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS