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1Q1028107 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das lideranças dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à necessidade de serem reajustados os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.
Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:

✂️ a) Lei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo federal;
✂️ b) decreto do chefe do Poder Executivo federal, ad referendum do Congresso Nacional;
✂️ c) somente é cabível se for demonstrada a culpa ou o dolo de João;
✂️ d) somente é cabível em caráter subsidiário, caso João não possa arcar com o valor da indenização;
✂️ e) é cabível, independente do dolo ou da culpa de João, ressalvada a demonstração da culpa exclusiva da vítima.

2Q975652 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Analise as assertivas abaixo:

I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.

Assinale a opção correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão certas.
✂️ b) Todas as assertivas estão certas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão certas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão certas.

3Q1035561 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.

Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.

✂️ a) Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
✂️ b) Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
✂️ c) Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
✂️ d) Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.

7Q1048690 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira. Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) não foram afrontados os limites de reforma constitucional.
✂️ b) somente há vício de iniciativa e afronta a limite material de reforma constitucional.
✂️ c) somente há afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
✂️ d) somente há afronta a limites circunstanciais de reforma constitucional e vício na promulgação.
✂️ e) somente há vício de iniciativa e afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.

8Q1048694 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.
✂️ b) a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.
✂️ c) a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.
✂️ d) a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.
✂️ e) a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.

9Q1029755 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

✂️ a) está em total harmonia com a ordem constitucional;
✂️ b) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
✂️ c) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
✂️ d) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
✂️ e) apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

10Q1053867 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Quando a supremacia constitucional é respeitada, deparamo-nos com a ideia de constitucionalidade. Se os atos públicos ou privados contrariarem o caráter supremo das normas constitucionais, estaremos diante da inconstitucionalidade. Mas, tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade pressupõem a existência de uma constituição rígida, dotada de supremacia formal, cujas normas sirvam de parâmetro para a elaboração das demais prescrições do ordenamento jurídico.
(BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

No que concerne à constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos, bem como os requisitos formais e materiais do processo legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os requisitos ou pressupostos subjetivos concernem ao trâmite do processo legislativo nas suas fases constitutiva e complementar, delimitando o caminho pelo qual cada espécie normativa deve trilhar, de acordo com o procedimento que a constituição lhes reservou.
✂️ b) Deve-se compreender as ideias de constitucionalidade e inconstitucionalidade como conceitos de relação, uma vez que possibilitam o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia.
✂️ c) Os requisitos materiais promanam da filosofia que orientou a feitura de seus princípios e preceitos e refletem os grandes cânones políticos que inspiraram o constituinte, tais como democracia, liberdade, igualdade, entre outros. Eles nos permitem comparar o conteúdo da lei ou do ato normativo com a Constituição, para sabermos se ela foi violada na sua substância.
✂️ d) O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e consequente inaplicabilidade.

11Q1035699 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei Federal nº Y (LFY).

Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) não apresenta nenhuma irregularidade.
✂️ b) somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
✂️ c) somente apresenta irregularidade em relação ao caráter nacional da MPX, não se restringindo à União.
✂️ d) apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.
✂️ e) apresenta irregularidade em relação à apresentação de projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao invés de emendas parlamentares.

12Q1032374 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Área Processual, MPE RJ, FGV, 2025

Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é

✂️ a) constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha considerado a matéria como de natureza interna corporis.
✂️ b) inconstitucional, por afrontar a separação dos poderes, já que o Chefe do Poder Executivo foi alijado do processo legislativo.
✂️ c) constitucional, pois foram observadas as normas afetas ao processo legislativo federal, o que decorre da exigência de simetria.
✂️ d) inconstitucional, caso as normas afetas ao processo legislativo federal tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual.
✂️ e) inconstitucional, ainda que as normas afetas ao processo legislativo federal não tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual, o que decorre da exigência de simetria.

13Q1030338 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da República recebeu a sugestão de que três matérias fossem disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível

✂️ a) em relação às três.
✂️ b) somente em relação à primeira.
✂️ c) somente em relação à segunda.
✂️ d) somente em relação à primeira e à terceira.
✂️ e) somente em relação à segunda e à terceira.

14Q1032660 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLAN SE, FGV, 2025

João e Maria, amigos de longa data, debateram intensamente a necessidade de se proceder a alterações formais no texto constitucional, com o objetivo de atualizá-lo, considerando as diversas e constantes modificações do tecido social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

✂️ a) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ b) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) a repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ d) a prevalência dos direitos humanos.
✂️ e) o pluralismo político.

15Q1032413 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal.
O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) MPX e a LZ não apresentam vício.
✂️ b) LZ foi promulgada por autoridade incompetente.
✂️ c) MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
✂️ d) MPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.
✂️ e) MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY.

16Q1034475 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X.
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa

✂️ a) municipal, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ b) residual de Alfa, sendo, portanto, constitucional.
✂️ c) concorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ d) comum, mas afronta o direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ e) privativa da União, sendo insuscetível, portanto, de ser delegada a Alfa, logo, é inconstitucional.

17Q1038827 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:

✂️ a) a eficácia da MPY cessou com a promulgação da EC32;
✂️ b) a MPY podia ser reeditada, no prazo de 60 dias, produzindo efeitos de lei desde a reedição até a EC32;
✂️ c) a MPY podia ser reeditada, no prazo de 60 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição até a EC32;
✂️ d) a MPY podia ser reeditada, no prazo de 30 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição até a EC32;
✂️ e) a eficácia da MPY foi mantida, mesmo após a promulgação da EC32, desde que ratificada pelo Congresso Nacional nos 45 dias subsequentes.

18Q1048321 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Após ampla mobilização de algumas lideranças partidárias, um grupo de 172 Deputados Federais apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de alterar os contornos semânticos de um direito fundamental, mas sem alteração de sua substância.
Na ocasião em que a proposta foi apresentada, o país passava por uma comoção grave de repercussão nacional, o que gerou o temor, por parte de certos analistas, de que poderia ocorrer a tentativa de secessão de alguns Estados-membros da Federação.
Apesar do receio, a proposta teve curso regular, sendo aprovada, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todas as informações da narrativa se ajustam à Constituição da República.
✂️ b) Foi afrontado um limite material ao poder de reforma constitucional.
✂️ c) Foi afrontado um limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
✂️ d) Não foi observado o quórum de aprovação.
✂️ e) Houve vício de iniciativa.

19Q1050386 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Administração, TCE PA, FGV, 2024

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa

✂️ a) não apresenta nenhuma incorreção.
✂️ b) somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) somente apresenta incorreção em relação à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
✂️ d) somente apresenta incorreção em relação à promulgação, que deveria ser realizada em momento anterior à derrubada do veto.
✂️ e) somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.

20Q1048606 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Em razão da possível caracterização de uma situação de calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas Casas do Congresso Nacional, em relação às questões procedimentais envolvendo o estado de calamidade pública.
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que

✂️ a) como a matéria deve ser disciplinada em lei complementar, o Presidente da República não pode editar medida provisória com esse objetivo.
✂️ b) por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, o ato a ser editado não carece de sanção do Presidente da República.
✂️ c) o referido estado de calamidade pública deve ser decretado pelo Presidente da República, competindo ao Congresso Nacional aprová-lo, ou não.
✂️ d) a matéria é de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, que deve submetê-la ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei ordinária.
✂️ e) qualquer Deputado Federal ou Senador tem legitimidade para apresentar a proposição legislativa ao Congresso Nacional, sendo que o Presidente da República não participa do processo legislativo.