1 Q669181 • Direito Constitucional • Processo Legislativo 72432 Deliberação Executiva • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020 📖 Texto associado ▼ O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é: a) Os vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal. ✂️ b) Os vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados. ✂️ c) Tratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Tratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização, porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo. ✂️ e) Os vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter subsidiário. ✂️ Resolver
2 Q668578 • Direito Constitucional • Processo Legislativo 72432 Deliberação Executiva • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020 Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar: a) O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial. ✂️ b) Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas. ✂️ c) Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos. ✂️ d) Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. ✂️ e) O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial. ✂️ Resolver