Processo nos Tribunais: Questões, Simulados e Provas

Não é lícito o uso da taquigrafia e da estenotipia, em qualquer juízo ou tribunal.

Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o oficial de justiça a autuará.

Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das oito (8) às vinte (20) horas.