Questões de Concursos Processo Penal Eleitoral

Um eleitor entra na cabina de votação acompanhado de outra pessoa que irá auxiliá-lo a digitar os números dos candidatos. Esse procedimento

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quo de sua propositura.

II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.

No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.

No que se refere aos juízes eleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorreta segundo a Resolução n.º 614 do TRE/MG.

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode

No que tange ao processo penal eleitoral, analise as afrmativas abaixo:

As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamente pela Polícia Federal, sendo admitida, contudo, a atuação complementar da Polícia Civil nas hipóteses em que a medida se mostrar necessária.

II. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais, bem como dos atos infracionais análogos aos referidos delitos.

III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais e Prefeitos competem ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo.

IV. A ação penal na hipótese dos crimes previstos no Código Eleitoral será sempre pública incondicionada, cabendo recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões de primeiro grau que rejeitarem a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal aos processos criminais eleitorais, caberá apelação ao Tribunal Regional Eleitoral das decisões fnais de condenação ou absolvição prolatadas no Juízo de primeiro grau, que deverá ser interposta por termo ou petição, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se após o recebimento do recurso o prazo de 08 (dias) para apresentação das respectivas razões recursais.

Estão corretas somente as afrmativas:

Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.