Questões de Concursos: Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

1 Q688760 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Marta propôs ação de reparação de danos materiais em face de Maria. No curso do processo, as partes decidem firmar um acordo e para tanto celebram uma transação. O juiz homologa a transação realizada entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito. Passados 8 (oito) meses, Marta percebe que foi enganada por Maria e deseja desfazer a transação realizada entre as partes. Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento jurídico adequado para satisfazer as pretensões de Marta

a) Apelação.
b) Ação anulatória.
c) Ação rescisória.
d) Agravo de instrumento.
e) Pedido de revisão.

2 Q703596 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP

A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão

a) que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.
b) de julgamento antecipado e parcial de mérito.
c) proferida durante a fase de liquidação de sentença.
d) que julgar liminarmente improcedente o pedido.
e) de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

3 Q699129 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

a) a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;
b) a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;
c) caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;
d) o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;
e) a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.

4 Q699044 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA

Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, considere as proposições abaixo:

I. Se o autor formular 03 pedidos e o juiz julgar dois deles procedentes e um improcedente, a sentença será infrapetita, cabendo embargos de declaração por omissão.

II. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, será considerada sem fundamentação.

III. Uma decisão meramente declaratória poderá ser considerada título executivo judicial, se reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível e delimitar todos os elementos subjetivos e objetivos da relação obrigacional.

IV. Enquanto a sentença que homologa a desistência da ação não faz coisa julgada material, a sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação, faz coisa julgada material.

São CORRETAS apenas as proposições:

a) II e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

5 Q667478 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

a) não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
b) somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
c) deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar
d) deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
e) não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.

6 Q924667 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser

confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.

O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão

proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina àshipóteses de violação à lei e não de precedente.
b)
Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
c) Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.
d)
Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisajulgada.

7 Q925178 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Advogado OAB, OAB, FGV

Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para

ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído

à causa.

A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação

por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a

afirmativa correta.

a) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honoráriossucumbenciais.
b) Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais namédia entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.
c) O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixaçãodos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.
d) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.