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Procuradoria geral na lei orgânica

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1

Q264727 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
- b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
- c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
- d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
- e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.
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2

Q263811 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.
- a) Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.
- b) Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.
- c) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.
- d) Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
- e) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.
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3

Q263198 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
- a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
- b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
- c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
- d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
- e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
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4

Q155047 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação
Assinale a alternativa que não representa função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo.
- a) Representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente.
- b) Promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
- c) Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal.
- d) Exercer a função de polícia judiciária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
- e) Representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, e as Juntas de Recursos Fiscais.
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5

Q154182 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação
A Advocacia Pública é considerada Função Essencial à Justiça.
Nesse mister, a Constituição Federal normatiza que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4261, julgou inconstitucional norma do Estado de Rondônia que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Acerca da Procuradoria- Geral do Distrito Federal - PGDF, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica distrital, assinale a alternativa correta.
- a) Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Distrito Federal em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aí incluídos seus órgãos e entidades vinculados.
- b) É assegurada aos membros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- c) O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
- d) Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em cargos isolados, com quadro próprio e funções específicas.
- e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal também tem a função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
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6

Q153537 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade
Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
- a) Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.
- b) Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
- c) Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
- d) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.
- e) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.
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7

Q148926 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação
Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
- a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
- b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
- c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
- d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
- e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.
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