Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) considere as declarações e marque a
alternativa correta.
✂️ a) Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a
correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. ✂️ b) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório
o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o
disposto na Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996. ✂️ c) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado facilitar o acesso para que esses possam
pleitear em juízo os títulos que lhes assegurem a posse definitiva de tais terras. ✂️ d) Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades
fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida
pública ou privada.