Questões de Concursos Programas de Integração Social

A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) é devida às pessoas jurídicas de direito privado e às que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, dentre outras. Nesse caso de incidência, a base de cálculo dessa contribuição é a

Há duas regras gerais de apuração para o PIS/PASEP: incidência não cumulativa e incidência cumulativa. Como a incidência não cumulativa acarretaria uma perda na arrecadação e, em princípio, essa perda deveria ser compensada, adotaram-se alíquotas diferentes: 0,65% para a incidência cumulativa e 1,65% para a não cumulativa.

As contribuições para o PIS/PASEP, que financiam o seguro- desemprego e o abono dos empregados que recebem até dois salários mínimos mensais, integram, nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, a seguridade social e constituem uma de suas fontes de recursos, incidindo sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.