Questões de Concursos - Promulgação e publicação de tratados no Brasil

1Q729116 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:

✂️ a) desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional
✂️ b) a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).
✂️ c) a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ d) a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.
✂️ e) a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.

2Q729529 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado.

✂️ a) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003).
✂️ b) Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).
✂️ c) Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (2000).
✂️ d) Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).
✂️ e) Convenção Européia para o Combate à Corrupção de Funcionários das Comunidades Européias ou de seus Estados Membros (1997).

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