Início Questões de Concursos Promulgação e publicação de tratados no Brasil Resolva questões de Promulgação e publicação de tratados no Brasil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Promulgação e publicação de tratados no Brasil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q729116 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCESegundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger: ✂️ a) desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional ✂️ b) a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais). ✂️ c) a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ d) a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional. ✂️ e) a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q729529 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFAssinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado. ✂️ a) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003). ✂️ b) Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997). ✂️ c) Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (2000). ✂️ d) Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996). ✂️ e) Convenção Européia para o Combate à Corrupção de Funcionários das Comunidades Européias ou de seus Estados Membros (1997). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q728973 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEConsiderando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir. A promulgação do tratado ocorre em seção conjunta do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q729116 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCESegundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger: ✂️ a) desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional ✂️ b) a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais). ✂️ c) a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ d) a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional. ✂️ e) a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q729529 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFAssinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado. ✂️ a) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003). ✂️ b) Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997). ✂️ c) Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (2000). ✂️ d) Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996). ✂️ e) Convenção Européia para o Combate à Corrupção de Funcionários das Comunidades Européias ou de seus Estados Membros (1997). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q728973 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEConsiderando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir. A promulgação do tratado ocorre em seção conjunta do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro