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Promulgação e publicação de tratados no Brasil

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1

Q729529 • Direito Internacional • Promulgação e publicação de tratados no Brasil • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado.
- a) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003).
- b) Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).
- c) Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (2000).
- d) Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).
- e) Convenção Européia para o Combate à Corrupção de Funcionários das Comunidades Européias ou de seus Estados Membros (1997).
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2

Q729116 • Direito Internacional • Promulgação e publicação de tratados no Brasil • NCE • INPI • Analista de Planejamento Industrial
Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:
- a) desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional
- b) a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).
- c) a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- d) a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.
- e) a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.
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3

Q728973 • Direito Internacional • Promulgação e publicação de tratados no Brasil • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Técnico de Nível Superior
Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.

A promulgação do tratado ocorre em seção conjunta do Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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