Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:
Promulgação e publicação de tratados no Brasil: Questões, Simulados e Provas
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