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Proteção à Mulher

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Q880678 • Serviço Social • Proteção à Mulher • CPCON • Prefeitura de Araruna PB • Agente Social • 2024
A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar da qual as mulheres podem ser vítimas. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o conceito de violência patrimonial:
- a) Caracteriza-se pela perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.
- b) Compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- c) Configura-se como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações.
- d) Entendida como qualquer conduta que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
- e) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
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Q878908 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cuidador Social • 2024
Assinale a opção que indica o nome correto do órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, criado pela Lei nº 8.242.1991, previsto no Art. 88 da Lei nº 8.069/90 (ECA) e que integra a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- a) Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- b) Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- c) Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
- d) Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
- e) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
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83

Q878903 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cuidador Social • 2024
Assinale a opção que indica o princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que afirma que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária.
- a) Princípio do Melhor Interesse.
- b) Princípio da Prioridade Absoluta.
- c) Princípio da Proteção Integral.
- d) Princípio da Reserva Legal.
- e) Princípio da Dignidade Humana.
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Q873349 • Serviço Social • Proteção à Mulher • IVIN • Prefeitura de Santarém PA • Transporte Escolar • 2024
Toda a criança tem o direito a liberdade como pessoa humana em processo de desenvolvimento, que compreende entre outros aspectos o direito:
- a) A recusa de cuidados médicos essenciais à saúde.
- b) A fuga do ambiente familiar.
- c) Ao descumprimento às regras escolares.
- d) A brincar, praticar esportes e divertir-se.
- e) Ao uso de substâncias nocivas.
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Q872505 • Serviço Social • Proteção à Mulher • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Cuidador Social • 2024
O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação dessa garantia, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 2015, estabeleceu-se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, que é orientada por diversos princípios, tais como a prioridade absoluta da criança. Esse princípio estabelece que toda criança tem direito
- a) ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção integral e recuperação da saúde.
- b) à prioridade em receber proteção e cuidado em quaisquer circunstâncias, como, por exemplo, nas políticas sociais e em toda a rede de cuidado.
- c) à atenção e ao cuidado necessários, escuta qualificada dos problemas e avaliação com classificação de risco e vulnerabilidades sociais.
- d) à atenção global, contemplando todas as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de modo a prover resposta satisfatória na produção do cuidado.
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86

Q870180 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FUNATEC • Prefeitura de Formoso do Araguaia TO • Vigia • 2024
Assinale uma das medidas que representa uma abordagem eficaz na prevenção da violência contra as mulheres.
- a) Ignorar relatos de comportamento agressivo para evitar confrontos.
- b) Implementar programas educacionais sobre respeito mútuo e igualdade de gênero.
- c) Incentivar as mulheres a permanecerem em relacionamentos abusivos para manter a estabilidade familiar.
- d) Restringir o acesso das mulheres a redes de apoio para evitar intromissões externas
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87

Q869686 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cuidador Social • 2024
Para o estabelecimento de rotinas e limites de crianças de 0 a 6 anos, o cuidador social
- a) não deve estabelecer rotinas e limites para promover liberdade total.
- b) deve estabelecer rotinas rígidas sem flexibilidade.
- c) deve oferecer limites consistentes e estabelecer rotinas que promovam segurança e previsibilidade.
- d) deve permitir que as crianças criem suas próprias rotinas e limites.
- e) deve não se preocupar com rotinas e limites.
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88

Q869511 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FUNDEP • Prefeitura de Curvelo MG • Nível Fundamental Completo • 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Curvelo [...] é composto de cinco conselheiros [...]

Disponível em: https://curvelo.mg.gov.br/conselhotutelar. Acesso em: 24 jul. 2023.

Os cinco conselheiros do CMDCA são definidos por meio de
- a) eleição pelos cidadãos.
- b) escolha do prefeito.
- c) indicação de líderes religiosos.
- d) nomeação da Câmara Municipal.
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89

Q154490 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
O atendimento de uma criança ou um adolescente em situação de risco pessoal e social, pelo assistente social, deve-se pautar por
- a) garantir, em quaisquer circunstâncias, o acolhimento institucional, que é a medida mais protegida para as situações de risco social.
- b) integrar as diversas políticas setoriais e reconhecer a condução primaz das orientações jurídicas advindas da delegacia especializada.
- c) primar pelo princípio estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA ? e também no Sistema Único de Assistência Social que define como primazia o direito do convívio familiar e comunitário.
- d) considerar a família Célula Mater da sociedade, mas sempre avaliar primeiramente os riscos desse contexto e, preventivamente, solicitar autorização do Conselho Tutelar para destituição do poder familiar.
- e) reconhecer que risco social e pessoal são categorias que devam ter como fundamento uma análise específica e, portanto, sempre encaminhar primeiro para o serviço de Vigilância Social.
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90

Q153278 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
Uma servidora procura o assistente social no Tribunal de Justiça do Amapá solicitando esclarecimento quanto à inclusão de seu filho adolescente no mundo do trabalho. A orientação deve concernir que
- a) existe a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme art. 7 da Constituição Federal, alínea XXXIII.
- b) há proibição de todo tipo de trabalho para aqueles que ainda não completaram 16 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA.
- c) adolescentes só podem ingressar no trabalho formal após completarem 16 anos, mas somente se vinculados em institui- ção cadastrada como provedora de formação de aprendiz, respeitando os critérios descritos na Lei no 12.101/2009 que certifica instituições assistenciais.
- d) adolescente, acima de 12 anos, pode inscrever-se como aprendiz, cujas definições estão postas na CLT, especificando que a formação técnico-profissional deve ser metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo o aprendiz, executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
- e) adolescente, na condição de trabalhador, deve ser precedida da matrícula no Projovem Adolescente ? programa do Ministério de Desenvolvimento Social ? MDS, executado em parceria com os Municípios, que têm por pressuposto preparar a juventude para a inclusão qualificada no mundo do trabalho.
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Q148160 • Serviço Social • Proteção à Mulher • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Serviço Social
Francisco, funcionário do Tribunal de Justiça, tem um filho de 15 anos que está cumprindo medida socioeducativa. Procurou o atendimento do Serviço Social para obter esclarecimentos sobre os princípios que regem a execução de tais medidas. O assistente social esclareceu que se configura como princípio da
- a) legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, considerando o processo socioeducativo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- b) prioridade a práticas ou medidas que sejam corretivas e não restaurativas e, atendendo às necessidades da sociedade, da família, das vítimas, adequando às condições existentes do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
- c) generalização no atendimento e não individualização, pois levar em consideração as circunstâncias pessoais e particulares do adolescente não favorece o processo socioeducativo.
- d) máxima intervenção de internação, não se restringindo ao necessário para a realização dos objetivos da medida, mas o foco deve ser o desenvolvimento do adolescente, para evitar a reincidência do ato infracional.
- e) excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
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