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Proteção à Saúde e Segurança

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Q450014 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • FAFIPA • CISNOP PR • Advogado
O Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes avanços à área, mediante entrada em vigor da Lei nº 8.078. Neste sentido, no que tange à proteção à saúde e segurança, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O fornecedor de produtos e serviços, potencialmente, nocivos ou perigosos à saúde ou segurança não necessitam informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade, visto que o dano não é iminente.
- b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
- c) O fornecedor poderá colocar, no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
- d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato, imediatamente, e, somente, às autoridades competentes, que será a responsável por tomar as medidas adequadas no caso concreto.
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22

Q449918 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.
- a) O cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.
- b) É de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.
- c) O comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.
- d) A eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.
- e) A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.
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23

Q449887 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • NCE • MAPA • Zootecnia
Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:
- a) produto;
- b) coisa;
- c) coisa fungível;
- d) coisa infungível;
- e) serviço.
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24

Q449777 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança
No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
André firmou um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 12 meses, constando expressamente do contrato a cobrança de juros simples. Após a quitação total da dívida, André percebeu que a instituição bancária cobrou, em cada parcela paga, juros cumulados.
Nessa situação, a instituição bancária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.
- a) Certo
- b) Errado
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25

Q449763 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça Substituto
Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.
- a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.
- b) Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.
- c) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor
- d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.
- e) Bem imaterial não pode ser considerado produto.
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Q449707 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. O recall, expressamente previsto no CDC, constitui instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em decorrência de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após a sua comercialização.
- a) Certo
- b) Errado
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27

Q449696 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
O comerciante é responsável pela reparação ao consumidor, face ao acidente de consumo, quando
- a) customizar o produto com seu nome, mesmo identificando o fabricante.
- b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
- c) não conservar adequadamente os produtos duráveis.
- d) não armazenar de forma segura quaisquer produtos fungíveis.
- e) comercializar produto importado, mesmo identificando o importador.
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Q247381 • Direito do Consumidor • Proteção a Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Direito
Com base no CDC, julgue os itens a seguir, relativos à qualidade de produtos e serviços e à reparação de danos.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, tais como remédios e fogos de artifício.
- a) Certo
- b) Errado
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Q235388 • Direito do Consumidor • Proteção a Saúde e Segurança • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O fornecedor deverá comunicar imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, sempre que tiver conhecimento da periculosidade que um produto ou serviço apresentem após a sua colocação no mercado e exime-se da responsabilidade por danos ocorridos após a adoção destas medidas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q117817 • Direito do Consumidor • Proteção a Saúde e Segurança • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Quando o fornecedor verificar que um produto que foi lançado para comercialização no mercado apresenta alto grau de risco à saúde não previsto inicialmente, isso caracteriza, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de:
- a) periculosidade não prevista
- b) nocividade futura
- c) troca de produtos
- d) vigilância preventiva
- e) risco calculado
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Q117591 • Direito do Consumidor • Proteção a Saúde e Segurança • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
. Determinados serviços ou produtos podem ser considerados perigosos ao consumidor dentre os quais podem ser referidos os seguintes:
- a) bebidas alcoólicas
- b) tabaco
- c) dedetização
- d) demolição de prédios
- e) vitaminas industrializadas
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