Questões de Concursos - Proteção Judicial dos Interesses Individuais

1 Q56065 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio, foi submetido, após o devido processo legal, à medida socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então, pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

A aplicação do ECA a João rege-se pela idade de João à época dos fatos.

a) Certo
b) Errado

2 Q56068 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas, visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.

a) Certo
b) Errado

5 Q56078 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Com base no que dispõe o ECA, assinale a opção correta em relação à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e à atuação do MP.

a) O MP possui legitimidade para promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães. No entanto, com a criação da DP pela CF, o MP perdeu a legitimidade para ajuizar ações de alimentos.
b) O MP não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico, em qualquer centro urbano, a uma única criança conveniada a empresa prestadora do serviço de assistência médica.
c) Em razão da ausência de previsão expressa no ECA, a DP não possui legitimidade para a propositura de ACP para a proteção dos direitos metaindividuais das crianças e dos adolescentes, possuindo, tão somente, legitimidade para o ajuizamento de ações individuais.
d) Compete ao MP, entre outras atribuições, conceder a remissão, como forma de exclusão ou de suspensão do processo, e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
e) As ações coletivas ajuizadas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes devem ser propostas no foro do local onde ocorra a ação ou omissão, tendo o juízo do local competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.

6 Q56066 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à competência para processar e julgar questões cíveis e criminais decorrentes das normas previstas no ECA.

Para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e o tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, é competente a vara da infância e da juventude do local onde tenha ocorrido a omissão do Estado, em face do que dispõe o ECA. Prevalecem esses dispositivos sobre a regra geral, que prevê como competentes as varas de fazenda pública quando presentes como partes estado e município.

a) Certo
b) Errado

7 Q56071 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais

A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil Pública. Contudo, em relação à execução das multas e condenações oriundas da ação civil pública ou coletiva que versem sobre a defesa da criança e do adolescente, é correto afirmar:

a) Os valores das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, serão revertidos para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que fará a gestão, resguardando-se percentual determinado pelo juízo, ao Município respectivo.
b) Enquanto não criado o fundo respectivo em cada município, o valor das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, será encaminhado a município contíguo ou mais próximo da comarca em que tramitou a ação.
c) Não recolhidas as multas oriundas de tutelas específicas não cumpridas, somente o Ministério Público terá legitimidade para executá-las, nos mesmos autos.
d) A multa oriunda de tutela específica somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado, computando-se o termo a quo, no entanto, a partir de seu descumprimento.
e) Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à tutela coletiva em juízo, as multas pelo descumprimento de tutela específica não são meios permitidos ao juízo para o cumprimento das decisões judiciais.

8 Q56072 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

a) do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
b) do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
c) da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
d) do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
e) onde o autor escolher demandar.

Questões de Concurso Proteção Judicial dos Interesses Individuais

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1 Q56065 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

2 Q56068 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

3 Q56060 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

4 Q56064 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

5 Q56078 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais

6 Q56066 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

7 Q56071 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais

8 Q56072 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais

9 Q56062 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

10 Q56077 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais