Questões de Questões e Processos Incidentes com Gabarito (Comentado)

5Q64292 | Direito Processual Penal, Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Gabriela está sendo processada porque, segundo a denúncia, teria praticado delito de roubo. Há prova segura nos autos para se afirmar que a ré era imputável no momento do delito. No entanto, após o recebimento da denúncia, mas antes da resposta à acusação, sobreveio à ré, no cárcere, doença mental comprovada em incidente de insanidade mental, procedimento que suspendeu o curso do processo. Após a homologação das conclusões dos peritos no incidente de insanidade mental, o juiz competente determinou que o processo retomasse seu curso. Em seguida, a DP apresentou resposta à acusação e o magistrado absolveu sumariamente a ré, impondo-lhe medida de segurança, uma vez que a doença mental que a tornou inimputável era a única tese da defesa. Nessa situação, à luz do CPP, agiu acertadamente o magistrado ao determinar o prosseguimento do processo e, ao final, decretar a absolvição imprópria da acusada nos termos do pedido da defesa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

10Q157134 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.
✂️ b) A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.
✂️ d) As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.
✂️ e) A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

11Q735758 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

Analise as alternativas e assinale a correta.

✂️ a) As cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, porventura apreendidas em busca domiciliar, ainda que autorizada judicialmente, não poderão ser usadas como prova contra ele em processo penal, mesmo que haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato criminoso e de sua autoria.
✂️ b) As buscas domiciliares podem ser executadas à noite, mesmo contra a vontade do morador, desde que amparadas por mandado de busca, expedido pela autoridade judiciária competente. Neste caso, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
✂️ c) A busca pessoal dependerá de mandado judicial quando o executor tiver fundada suspeita de que a pessoa revistada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
✂️ d) A busca pessoal em mulher será sempre realizada por mulher, mesmo que este procedimento importe retardamento ou prejuízo da diligência.

14Q737291 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

Considere as afirmativas abaixo.

I - A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

II - No concurso de jurisdições de mesma categoria, quando as infrações forem da mesma gravidade, a competência será determinada pela prevenção.

III - Cometido o crime durante o exercício funcional, não prevalece a competência especial por prerrogativa de função após a cessação daquele exercício.

IV - Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, se o Tribunal do Júri vier a desclassificar a infração, de maneira que exclua a competência do Júri, o Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular deverá remeter o processo ao juízo competente.

V - A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição federal e a estadual.

Quais delas estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas II e V.
✂️ d) Apenas III e V.
✂️ e) Apenas I , III e IV.

18Q732678 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.
✂️ b) As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.
✂️ c) Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.
✂️ d) Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.
✂️ e) Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

Questões de Concursos Questões e Processos Incidentes

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