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Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

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Q965117 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Polo de Tecnologia da Informação
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.^o7.998/1990 e n.^o8.036/1990.
Luiza, contratada como empacotadora em determinado supermercado no dia 10/1/2013, recebendo mensalmente um salário mínimo, foi demitida sem justa causa no dia 5 de junho do mesmo ano. Nessa situação, Luiza, que recebia mensalmente um salário mínimo, teve o direito a receber um seguro-desemprego no valor de um salário mínimo pelo período de dois meses.
- a) Certo
- b) Errado
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Q965116 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Polo de Tecnologia da Informação
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.^o7.998/1990 e n.^o8.036/1990.
Logo depois de ter sido demitida por justa causa da empresa securitária onde trabalhou por dez anos, Ana solicitou o seguro-desemprego, benefício que ela recebeu por dois meses, período após o qual lhe foi feita uma proposta de emprego condizente com sua qualificação e com remuneração equivalente à de seu emprego anterior. Nessa situação, caso Ana recuse a referida proposta, o seguro-desemprego deverá ser cancelado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q927979 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.
Na hipótese, de acordo com a Lei,
- a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.
- b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio e não sob as vistas do empregador.
- c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.
- d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.
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Q927978 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa causa.
Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.
- b) Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na lei como gerador de estabilidade.
- c) A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto à cooperativa.
- d) Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.
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Q927525 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Determinada sociedade empresária possui cerca de 100 funcionários e, em razão de mudança na direção, decidiu realizar algumas dispensas. Ocorre que alguns dos funcionários indicados para a dispensa são detentores de garantias no emprego, sendo uma em decorrência de gestação; outra por ser dirigente sindical; outro por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) eleito pelos empregados. Além desses casos existe um quarto funcionário, que informou não poder ser dispensado por também ser membro da CIPA, indicado pelo próprio empregador.
Diante disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber os períodos e as possibilidades de dispensa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Todas as modalidades de estabilidade ou garantia de emprego possuem a mesma duração.
- b) A estabilidade gestante dá-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; a do membro da CIPA eleito pelos empregados, dá-se do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, assim como a do dirigente sindical.
- c) Os empregados representantes da CIPA, seja o eleito pelos empregados, seja o indicado como representante do empregador, têm garantia no emprego até um ano após o término do mandato.
- d) O conhecimento por parte do empregador do estado gravídico da empregada gestante é requisito para o reconhecimento da estabilidade.
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Q927448 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa residência. Na útima assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada.
Sobre a pretensão de Anne, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) A pretensão é inviável, porque Anne não tem o contrato regido pela CLT e, assim, não pode ter FGTS.
- b) Se a sociedade empresária desejar, poderá equiparar, para fins de FGTS, o diretor não-empregado aos demais trabalhadores.
- c) A Lei permite atender ao pedido, mas Anne terá creditada metade do percentual do FGTS de um empregado regular.
- d) Para ter direito ao FGTS, Anne terá que renunciar ao cargo que ocupa e passar a ser diretora empregada.
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Q927221 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).
Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
- b) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
- c) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
- d) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.
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Q927215 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Sheila e Irene foram admitidas em uma empresa de material de construção, sendo Sheila mediante contrato de experiência por 90 dias e Irene, contratada por prazo indeterminado.

Ocorre que, 60 dias após o início do trabalho, o empregador resolveu dispensar ambas as empregadas porque elas não mostraram o perfil esperado, dispondo−se a pagar todas as indenizações e multas previstas em Lei para extinguir os contratos. No momento da comunicação do desligamento, ambas as empregadas informaram que estavam grávidas com 1 mês de gestação, mostrando os respectivos laudos de ultrassonografia.

Considerando a situação de fato, a previsão legal e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) As duas empregadas poderão ser dispensadas.
- b) Somente Sheila poderá ser desligada porque o seu contrato é a termo.
- c) Sheila e Irene não poderão ser desligadas em virtude da gravidez.
- d) Apenas Irene poderá ser desligada, desde que haja autorização judicial.
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Q927066 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado.
Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.
- b) Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.
- c) Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.
- d) Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.
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Q926920 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em duas horas, por se tratar de uma gestação delicada, o que acarretou a redução salarial proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada.

Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela.
- a) Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista.
- b) Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez e redução salarial.
- c) Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez, redução salarial e dispensa dentro do período de estabilidade gestante.
- d) Dispensa dentro do período de estabilidade gestante.
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Q926839 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado por invalidez, Heitor pediu demissão do emprego, Lorenzo foi dispensado por justa causa e Laura rompeu o contrato por acordo com o empregador, aproveitando-se da nova modalidade de ruptura trazida pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista).
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica, em razão dos eventos relatados, quem tem direito ao saque do FGTS.
- a) Davi e Laura, somente.
- b) Todos poderão sacar o FGTS.
- c) Laura, somente.
- d) Davi, Heitor e Lorenzo, somente.
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Q873196 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FAU • Prefeitura de Salto do Lontra PR • Servente Escolar • 2024
O preconceito racial (ou qualquer outro tipo de discriminação) no ambiente laboral é:
- a) Admitido, desde de que, realizado fora do horário de trabalho.
- b) Permitido entre funcionários de hierarquias diferentes.
- c) Proibido e deve ser denunciado.
- d) Realizado de maneira discreta.
- e) Tolerado, pois é impossível um ambiente livre de preconceitos.
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Q866507 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.
Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.
- b) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
- c) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
- d) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.
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Q866432 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS.
Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos.
Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
- b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
- c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
- d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.
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Q866360 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.
- a) O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.
- b) A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.
- c) A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.
- d) A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.
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Q866158 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
- a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
- b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
- c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
- d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
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Q866157 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.
Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
- b) Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
- c) Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.
- d) Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.
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Q865871 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada.
Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS.
Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.
- b) A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.
- c) A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.
- d) A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.
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Q865712 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023.
Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) A prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.
- b) Como forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.
- c) Caso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la.
- d) Somente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.
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Q865711 • Direito do Trabalho • Questões essenciais relativas aos contratos de emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.
Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.
Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
- a) Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
- b) Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.
- c) Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente.
- d) Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.
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