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Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego

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Q29882 • Direito do Trabalho • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • FGV • COMPESA PE • Advogado
Pedro e Ícaro ajuízam reclamação plúrima contra a empresa X postulando o reconhecimento de vínculo empregatício para ambos e pagamento de diversos direitos lesados. Em audiência, a empresa conciliou com ambos, sendo com Pedro mediante pagamento de R$ 15.000,00 sem reconhecimento do vínculo empregatício (constando no termo de acordo a expressão “por eventuais serviços prestados”) e para Ícaro, com reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS e pagamento de R$ 10.000,00. Não houve discriminação da natureza das parcelas.

Em relação à situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, no que concerne à tributação, assinale a afirmativa correta
- a) Em ambos os casos aplicar-se-á o regime de caixa no tocante à contribuição fiscal, que incidirá sobre o valor total recebido por cada autor.
- b) Ambos os trabalhadores recolherão, pela sua cota-parte, INSS no percentual de 20% e o imposto de renda observará o regime de competência.
- c) No caso de Ícaro, tendo havido reconhecimento do vínculo, se a empresa não depositar o INSS devido mês a mês a execução será feita nos próprios autos.
- d) No caso de Pedro, uma vez que não houve vínculo empregatício reconhecido, não haverá tributação.
- e) A cota previdenciária a ser recolhida no caso de Pedro será de 31% e no caso de ambos os autores não haverá necessidade de manifestação da União em virtude do valor.
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Q29881 • Direito do Trabalho • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • FGV • COMPESA PE • Advogado
Hélio, que trabalhava como operador de máquinas, foi aposentado por invalidez em 2007, quando tinha 35 anos de idade, e ajuizou ação em 2015 postulando o pagamento de horas extras relativas ao período em que ainda se ativava na empresa.

Sobre a situação retratada, e de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso arguida, a prescrição parcial deverá ser acolhida e o pedido julgado improcedente.
- b) Não há prescrição porque a aposentadoria suspendeu o contrato e a contagem da prescrição.
- c) Considerando que após o prazo 5 anos a aposentadoria torna-se irreversível, o contrato de trabalho foi extinto em 2012, havendo prescrição total.
- d) Haverá o fenômeno jurídico da decadência por se tratar de direito potestativo puro.
- e) A declaração da existência de horas extras não prescreve em razão da sua natureza, mas a condenação ao seu pagamento sim, em razão do ato único do empregador.
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Q29880 • Direito do Trabalho • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • FGV • COMPESA PE • Advogado
Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração.

A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.
- b) O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.
- c) Se reintegrado for, pois é direito do empregado, não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.
- d) Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa.
- e) O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego.
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Q26268 • Conhecimentos Específicos OAB • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.
- a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
- b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
- c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
- d) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.
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Q26267 • Conhecimentos Específicos OAB • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
- a) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.
- b) O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.
- c) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.
- d) Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.
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Q26266 • Conhecimentos Específicos OAB • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é
- a) contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
- b) contada do término do prazo do período aquisitivo.
- c) contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.
- d) inexistente, visto que tal direito é imprescritível.
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Q23880 • Conhecimentos Específicos • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • IADES • CFA • Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta quanto à execução trabalhista.
- a) O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de embargos, no prazo de 5 dias da ciência da decisão.
- b) O prazo para impugnação dos cálculos, pelo credor, em se tratando de devedor solvente, é de 5 dias contados da data em que o credor teve ciência da garantia de execução ou da penhora de bens.
- c) O prazo para apresentar contestação em ação rescisória na justiça do trabalho nunca é sempre 15 dias.
- d) O acordo judicial não cumprido é considerado título executivo trabalhista extrajudicial.
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Q23879 • Conhecimentos Específicos • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • IADES • CFA • Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS).
- a) O empregado que pede demissão ou é dispensado com justa causa tem garantido seu direito ao levantamento do FGTS.
- b) As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são passíveis de penhora.
- c) Os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do FGTS são imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.
- d) Não é permitido o levantamento do FGTS em caso de falecimento do empregador individual.
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Q23878 • Conhecimentos Específicos • Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego • IADES • CFA • Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre férias.
- a) O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do período concessivo.
- b) Quanto à remuneração a ser paga no período de férias segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício da sua atividade laboral.
- c) O abono de férias, desde que não exceda 20 dias do salário, integrará a remuneração do empregado para efeitos de legislação do trabalho.
- d) Empregado dispensado por justa causa tem direito a férias já adquiridas e a férias proporcionais.
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