Questões de Reclamação Constitucional com Gabarito (Comentado)

1Q866520 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

✂️ a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
✂️ b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
✂️ c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
✂️ d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

2Q927393 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

✂️ a) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
✂️ b) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
✂️ c) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
✂️ d) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

3Q960591 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada consulta seu advogado sobre o cabimento de utilização de reclamação constitucional, tendo em vista que a omissão administrativa viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula vinculante.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, a qual somente pode ser utilizada contra atos comissivos da Administração Pública.
✂️ b) É cabível a utilização de reclamação constitucional, após esgotamento das vias administrativas.
✂️ c) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes têm como destinatários os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) Somente é cabível a utilização da reclamação constitucional contra omissão administrativa caso dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal admitam sua utilização.

4Q961330 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“A segunda turma de determinado Tribunal Regional Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação, entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado em determinada Súmula Vinculante, isso por considerar que, caso o fizesse, dela decorreria vantagem exagerada para uma das partes, caminhando em norte contrário aos referenciais de justiça e razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já que o caso concreto se enquadrava à perfeição na hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da temática, é correto afirmar que o instrumento processual mais adequado e célere a ser utilizado é:

✂️ a) A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) O recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) O recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) O mandado de segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Reclamação Constitucional

Resolva questões de Reclamação Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q866520 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2Q927393 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

3Q960591 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

4Q961330 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

5Q958269 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

6Q975442 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Reaplicação, TJBA, FGV