Questões de Concursos

Mateus requereu ao órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o pedido de Mateus por considerar que a doença que o acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação.

Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos administrativos de competência do INSS, julgue o item que se segue.

Contra a decisão do INSS pelo indeferimento, Mateus poderá interpor recurso administrativo, que será julgado, em primeira instância, pela Câmara de Julgamento da Previdência Social.

Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente.

Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos de ofício interpostos contra decisões que tenham anulado lançamento de crédito previdenciário.

No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.

Caso o requerente tenha o seu pedido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que parcialmente, ele terá o direito de interpor recurso contra a decisão — cuja competência para análise é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) —, dando início, assim, à fase recursal.

No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.

As unidades de julgamento de recursos do CRPS são as juntas de recursos (JRs), responsáveis pelos julgamentos dos recursos especiais, e as câmaras de julgamento (CaJs), responsáveis pelos julgamentos dos recursos ordinários, conforme o Regimento Interno do CRPS (RICRPS).

No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.

Ao receber o recurso ordinário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá instruir novo processo administrativo, independentemente do processo de origem, ou seja, do processo administrativo previdenciário em que conste a decisão objeto do recurso, já que o requerimento de recurso ordinário constitui processo administrativo próprio.

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses sejam diretamente afetados por decisão administrativa tomada bem como aqueles que o sejam apenas indiretamente.