Questões de Concursos Recurso em Sentido Estrito

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2Q64835 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso

✂️ a) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
✂️ b) de apelação, no prazo de dez dias.
✂️ c) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
✂️ d) de apelação, no prazo de cinco dias.
✂️ e) de apelação, no prazo de quinze dias.

3Q64833 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso

✂️ a) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
✂️ b) de apelação, no prazo de cinco dias.
✂️ c) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
✂️ d) de apelação, no prazo de dez dias.
✂️ e) de apelação, no prazo de quinze dias.

5Q64832 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

✂️ a) agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.
✂️ b) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
✂️ c) correição parcial, no prazo de 05 dias.
✂️ d) apelação, no prazo de 05 dias.
✂️ e) mandado de segurança, no prazo de 10 dias.

6Q64836 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

✂️ a) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
✂️ b) de apelação, no prazo de 5 dias.
✂️ c) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
✂️ d) de apelação, no prazo de 10 dias.
✂️ e) de apelação, no prazo de 15 dias.

7Q64839 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Tício e Mévio foram denunciados pela prática de crimes de aborto, sem consentimento da gestante em duas ações penais diferentes.
Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri nas duas ações penais, entendeu o magistrado pela impronúncia de Tício e absolvição sumária de Mévio. Na mesma data, o Promotor de Justiça é pessoalmente intimado das duas decisões.

Discordando de ambas as decisões, caberá ao Promotor de Justiça interpor, dentro do prazo recursal:

✂️ a) apelação em relação a Mévio e recurso em sentido estrito em relação a Tício;
✂️ b) apelação em relação a Tício e recurso em sentido estrito em relação a Mévio;
✂️ c) recurso em sentido estrito, em ambas as ações penais:
✂️ d) recurso inominado, em ambas as ações penais;
✂️ e) apelação, em ambas as ações penais.

9Q64838 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

Da decisão do juiz, caberá:

✂️ a) recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;
✂️ b) agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;
✂️ c) agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;
✂️ d) recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;
✂️ e) agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

13Q64837 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) a competência jurisdicional penal adotada é da teoria da ação e, portanto, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução do crime, seja ele consumado ou tentado.
✂️ b) o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.
✂️ c) caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.
✂️ d) na instrução do processo sumário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
✂️ e) nos crimes de ação penal privada, o perdão por procuração, mesmo com poderes especiais, não poderá ser aceito, por se tratar de direito personalíssimo.

14Q64843 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

Na mesma data, o juiz presidente do Tribunal do Júri publicou três decisões em processos distintos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida: na primeira, onde Romeu figurava como denunciado, foi proferida decisão de impronúncia, tendo em vista que o juiz entendeu não haver indícios suficientes de autoria; na segunda, onde Otelo figurava como acusado, foi proferida sentença de absolvição sumária, entendendo o magistrado restar provada a inexistência do fato; na terceira, figurando William como réu, houve decisão de pronúncia. Intimado, o advogado de William demonstrou seu inconformismo com a decisão. Por sua vez, o Ministério Público também optou por recorrer das decisões de absolvição sumária e impronúncia.

Considerando as situações narradas, o advogado de William deverá apresentar:

✂️ a) recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;
✂️ b) recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recurso em sentido estrito contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e apelação contra a decisão de impronúncia de Romeu;
✂️ c) recurso de apelação, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;
✂️ d) recurso de apelação, assim como o Ministério Público, que deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu;
✂️ e) recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu.

15Q64842 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

✂️ a) quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;
✂️ b) que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;
✂️ c) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;
✂️ d) que não receber a denúncia ou a queixa;
✂️ e) quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

17Q927367 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado.

Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,

✂️ a) nomear defensor público para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
✂️ b) nomear defensor dativo para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
✂️ c) notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.
✂️ d) remeter os autos ao Tribunal competente.

18Q926764 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa.

O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que

✂️ a) o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, tendo em vista que a decisão de rejeição da denúncia é irrecorrível.
✂️ b) o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, pois caberia recurso de apelação, e não recurso em sentido estrito.
✂️ c) ele deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões, apesar de ainda não figurar como réu, mas tão só como denunciado.
✂️ d) caso o Tribunal dê provimento ao recurso, os autos serão encaminhados para o juízo de primeira instância para nova decisão sobre recebimento ou não da denúncia.

19Q866782 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação, Hélio consta como denunciado por crime de peculato.

Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, Marcus impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira instância, de maneira recorrente, não estava permitindo o acesso aos autos do processo.

Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi denegado por unanimidade.

Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em busca de combatê-las,

✂️ a) Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
✂️ b) Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
✂️ c) Embargos infringentes, nos dois casos.
✂️ d) Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

Questões de Concursos Recurso em Sentido Estrito

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1Q64829 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

2Q64835 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

3Q64833 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

4Q64840 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

5Q64832 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

6Q64836 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

7Q64839 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

8Q64834 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

9Q64838 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

10Q64831 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

11Q64830 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito

12Q64841 | Direito Processual Penal, Recurso em Sentido Estrito