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1Q706312 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) Ao julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.
✂️ b) O referido recurso decorre do Poder Hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a autarquia.
✂️ c) Sendo emitido um parecer prévio da Controladoria, antes da tomada de decisão, referido parecer é ato complexo.
✂️ d) Os atos praticados pelo dirigente da autarquia, quando eivados de vício grave de validade, poderão ser revogados.

2Q925529 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria

voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O

pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.

Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
✂️ b)
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminharáo apelo à autoridade superior.
✂️ c)
O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processoadministrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
✂️ d)
Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade queproferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

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