Questões de Concursos Recursos Eleitorais

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2Q457116 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

✂️ a) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
✂️ b) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
✂️ c) recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
✂️ d) ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

3Q455717 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.

✂️ a) Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.
✂️ b) É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.
✂️ c) São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.
✂️ d) Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.
✂️ e) É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

4Q455727 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.
✂️ b) Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.
✂️ c) Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.
✂️ d) O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.
✂️ e) Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

6Q457007 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Recebendo um inquérito policial relativo à infração penal eleitoral, o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requereu o arquivamento. O Juiz Eleitoral, considerando improcedentes as razões invocadas, ordenou a remessa dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, que, no entanto, insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz Eleitoral

✂️ a) remeterá os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.
✂️ b) poderá baixar Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.
✂️ c) ordenará a intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação penal privada.
✂️ d) estará obrigado, mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos autos.
✂️ e) devolverá os autos ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para oferecer denúncia.

7Q456719 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.
✂️ b) Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.
✂️ c) O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.
✂️ d) Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.
✂️ e) Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

8Q456501 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

✂️ a) Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
✂️ b) São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
✂️ c) Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
✂️ d) Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
✂️ e) Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.

10Q456388 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.
✂️ b) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.
✂️ c) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos
✂️ d) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos.

13Q455967 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

✂️ a) A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.
✂️ b) A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.
✂️ c) A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.
✂️ d) Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.
✂️ e) A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

14Q455803 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que

✂️ a) os prazos para interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir matéria constitucional.
✂️ b) deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.
✂️ c) cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.
✂️ d) têm efeito suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.
✂️ e) não cabe recurso, para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

15Q455843 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo:

✂️ a) poderá ser proposta perante a Justiça Eleitoral durante o exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral.
✂️ b) poderá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída com pro-vas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ c) não tramitará em segredo de justiça, dado o manifesto interesse de toda a sociedade.
✂️ d) somente o partido político, a coligação e os candidatos podem representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar desvio do poder econômico ou do poder político, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político.

16Q456441 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

O recurso contra a apuração

✂️ a) não precisará indicar, expressamente, a eleição a que se refere, mesmo quando ocorrerem eleições simultâneas.
✂️ b) será interposto apenas por escrito e deverá ser fundamentado no prazo de 72 horas, para que tenha seguimento.
✂️ c) não será admitido se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
✂️ d) só poderá ser interposto pelos partidos e coligações, através dos respectivos delegados, não tendo os fiscais e candidatos legitimidade para fazê-lo.
✂️ e) deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, vedada a instrução de ofício através de certidão do boletim e da decisão recorrida.

17Q456399 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.
✂️ b) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.
✂️ c) A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.
✂️ d) O recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.
✂️ e) Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.

18Q255918 | Direito Eleitoral, Recursos eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

A respeito dos recursos eleitorais, é correto afirmar que

✂️ a) terão sempre efeito devolutivo e suspensivo, motivo porque a execução de qualquer acórdão só poderá ser feita após o respectivo trânsito em julgado.
✂️ b) sempre que a lei não fixar prazo especial, deverão ser interpostos em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
✂️ c) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.
✂️ d) em nenhuma hipótese caberá recurso contra expedição de diploma pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ e) não caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

19Q455821 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Como regra, as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

II. Reza o art. 356 do Código Eleitoral: "Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou". Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local.

III. A execução de qualquer acórdão da Justiça Eleitoral será feita imediatamente; por via de conseqüência, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

IV. São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Ademais, sempre que lei não fixar prazo especial, os recursos devem ser interpostos em, no máximo, 48 horas da publicação do ato, resolução ou despacho.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente os enunciados III e IV estão corretos.
✂️ b) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
✂️ c) Somente os enunciados II e III estão corretos.
✂️ d) Somente os enunciados I e II estão corretos.

20Q457050 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

No processo penal eleitoral,

✂️ a) apresentada a denúncia, o réu será citado para apresentar defesa preliminar e arrolar até 3 testemunhas, sendo que, após a inquirição das mesmas, o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
✂️ b) apresentada a denúncia, o réu será citado para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
✂️ c) recebida a denúncia, o réu será citado para interrogatório, seguindo-se o prazo de 3 dias, que correrá em cartório, para oferecimento de defesa prévia, pessoalmente ou através de seu defensor.
✂️ d) apresentada a denúncia, o réu será citado para interrogatório e apresentará, pessoalmente ou por seu defensor, defesa preliminar no prazo de 15 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
✂️ e) recebida a denúncia, colhido o depoimento pessoal do acusado e feita a citação, este terá o prazo de 10 dias para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.