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Recursos Eleitorais

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Q456322 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
A respeito do recurso de agravo de instrumento em matéria criminal, é certo que,
- a) contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que admitir o recurso especial, o recorrido poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.
- b) deferida a formação do agravo, será intimado o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos a serem trasladadas.
- c) concluída a formação do instrumento, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, não podendo ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.
- d) quando entender que as razões apresentadas pelo recorrente são manifestamente improcedentes em face da documentação constante dos autos, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo.
- e) contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que não admitir o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.
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Q456315 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais
Caberá recurso contra expedição de diploma:
- a) quando houver errônea interpretação da lei, quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;
- b) somente no caso de haver erro na apuração dos votos favoráveis ao candidato;
- c) apenas se não houver possibilidade de mandado de segurança;
- d) quando houver erro na apuração parcial dos votos e impossibilidade de mandado de segurança.
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Q456310 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
A respeito dos recursos eleitorais, julgue os itens seguintes.

Aquele cuja inscrição como eleitor foi deferida por juiz eleitoral tem o direito de juntar novos documentos em sua manifestação sobre o apelo interposto por delegado partidário. Nesse caso, o recorrente pode pedir vista dos documentos, por 48 horas, para se manifestar sobre eles.
- a) Certo
- b) Errado
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24

Q456075 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TJ AL • Juíz Estadual
A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:
- a) É vedada a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo e a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de prévia licença da polícia.
- b) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
- c) Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, poderá ser feita após nova convenção e até 30 dias do pleito.
- d) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- e) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto nela lançado, bem como a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o lançou.
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Q456059 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE MS • Analista Judiciário
Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que
- a) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.
- b) concederem habeas corpus.
- c) denegarem mandado de segurança.
- d) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
- e) divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.
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26

Q455967 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.
- a) A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.
- b) A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.
- c) A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.
- d) Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.
- e) A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.
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27

Q455928 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
Os recursos eleitorais, em razão da especial necessidade de celeridade no direito processual eleitoral, possuem algumas especificidades quando comparados com o processo civil ordinário. Acerca de tais especificidades, está correto:
- a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
- b) o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é de quinze dias.
- c) o juiz eleitoral exerce juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais, cabendo-lhe negar prosseguimento caso verifique a ausência de algum de seus pressupostos.
- d) o juiz eleitoral possui a prerrogativa de realizar o juízo de retratação nos recursos eleitorais.
- e) em regra, os recursos eleitorais são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
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Q455843 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo:
- a) poderá ser proposta perante a Justiça Eleitoral durante o exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral.
- b) poderá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída com pro-vas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- c) não tramitará em segredo de justiça, dado o manifesto interesse de toda a sociedade.
- d) somente o partido político, a coligação e os candidatos podem representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar desvio do poder econômico ou do poder político, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político.
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29

Q455823 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
A respeito dos recursos eleitorais, julgue os itens seguintes.

Não tem efeito suspensivo recurso interposto por indivíduo que teve seu registro de candidatura indeferido em razão reconhecimento de inelegibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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30

Q455821 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • ESAG • TRE PR • Analista Judiciário
Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Como regra, as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

II. Reza o art. 356 do Código Eleitoral: "Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou". Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local.

III. A execução de qualquer acórdão da Justiça Eleitoral será feita imediatamente; por via de conseqüência, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

IV. São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Ademais, sempre que lei não fixar prazo especial, os recursos devem ser interpostos em, no máximo, 48 horas da publicação do ato, resolução ou despacho.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente os enunciados III e IV estão corretos.
- b) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
- c) Somente os enunciados II e III estão corretos.
- d) Somente os enunciados I e II estão corretos.
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31

Q455803 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que
- a) os prazos para interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir matéria constitucional.
- b) deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.
- c) cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.
- d) têm efeito suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.
- e) não cabe recurso, para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.
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32

Q455784 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE MG • Analista Judiciário
A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em matéria de natureza administrativa, considere as proposições abaixo.

I. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

II. A representação constitui instrumento a ser oferecido, no prazo de quinze dias, contados da publicação no órgão oficial, da decisão recorrida.

III. Como o pedido de reconsideração corresponde ao instrumento legítimo para possibilitar a reforma da decisão recorrida, sendo deferido este pedido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

IV. Por ser pertinente o recurso administrativo para postular a reforma da decisão recorrida, sendo este deferido, os efeitos da decisão serão ex nunc.

Está correto o que contém APENAS em
- a) I e II
- b) I e III
- c) II e III
- d) II e IV
- e) III e IV
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33

Q455727 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.
- b) Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.
- c) Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.
- d) O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.
- e) Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.
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34

Q455717 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Técnico Judiciário
Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.
- a) Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.
- b) É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.
- c) São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.
- d) Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.
- e) É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.
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35

Q255918 • Direito Eleitoral • Recursos eleitorais • FCC • TRE RS • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito dos recursos eleitorais, é correto afirmar que
- a) terão sempre efeito devolutivo e suspensivo, motivo porque a execução de qualquer acórdão só poderá ser feita após o respectivo trânsito em julgado.
- b) sempre que a lei não fixar prazo especial, deverão ser interpostos em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
- c) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.
- d) em nenhuma hipótese caberá recurso contra expedição de diploma pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
- e) não caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
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36

Q236606 • Direito Eleitoral • Recursos eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Com relação aos recursos apresentados em processos eleitorais contra decisões da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Os recursos são, em regra, preclusivos.
- b) O conhecimento do recurso pelo tribunal tem efeito suspensivo.
- c) Em caso de inelegibilidade, não deve ser conhecido recurso contra expedição de diploma.
- d) Recurso somente é submetido ao plenário do tribunal após manifestação escrita do MP, sob pena de nulidade da decisão.
- e) Recurso contra decisão que denega habeas corpus é de competência exclusiva do STF.
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37

Q230515 • Direito Eleitoral • Recursos eleitorais • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Quanto à matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:
- a) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho;
- b) Por disposição expressa de lei, os recursos eleitorais não tem efeito suspensivo;
- c) Cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
- d) Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;
- e) O recurso contra a expedição de diploma deve ser interposto no prazo de três dias.
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38

Q172207 • Direito Eleitoral • Recursos eleitorais • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Considerando o art. 14 da CF, julgue os seguintes itens.

O prazo de interposição de recurso extraordinário que ataque decisão do Tribunal Superior Eleitoral será de 15 dias para a Defensoria Pública.
- a) Certo
- b) Errado
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39

Q154005 • Direito Eleitoral • Recursos eleitorais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais.

Contra decisão do TSE que declare inválida lei federal cabe recurso ordinário para o STF, no prazo de dez dias contados da sua publicação.
- a) Certo
- b) Errado
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