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Recursos Minerais e legislação correlata

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1

Q963983 • Direito Ambiental • Recursos Minerais e legislação correlata • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais:
- a) O Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967) estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores, e a outorga da concessão é um ato discricionário no qual os direitos minerários são obtidos pelo cumprimento dos requisitos burocráticos, cabendo ao poder concedente exercer o julgamento da conveniência técnica e do interesse da sociedade naquela concessão.
- b) A exploração mineral é integrada por três tipos de procedimentos: pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira. A intervenção do poder público fica restrita à fase de outorga dos títulos minerários.
- c) A simples pesquisa mineral com vista à definição de uma jazida e ao estudo da sua viabilidade econômica é corolário da livre iniciativa e independe de autorização do poder público federal, desde que corra por conta e risco do interessado e não cause dano ambiental. Em caso de êxito nas prospecções, poderá o interessado requerer ao poder público a concessão de lavra, apresentando o resultado da pesquisa.
- d) A realização de pesquisa mineral feita por empresa privada depende de autorização expressa do órgão federal competente e é etapa necessária ao início do procedimento de concessão de lavra.
- e) Os recursos minerais, inclusive aqueles existentes no subsolo, pertencem à União, a ela cabendo o monopólio estatal sobre pesquisa, lavra, industrialização e comércio.
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2

Q963494 • Direito Ambiental • Recursos Minerais e legislação correlata • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais em âmbito federal obrigam o empreendedor dentre outras exigências:
- a) à elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Agência Nacional de Mineração (ANM), caso a exploração se destine a barragens.
- b) à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no momento da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório do Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental.
- c) à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o órgão ambiental, quando encerrados os trabalhos de exploração da área.
- d) à comunicação, após o término da exploração da área, ao órgão ambiental, o qual, se entender necessário, poderá exigir a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
- e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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3

Q959458 • Direito Ambiental • Recursos Minerais e legislação correlata • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 5 • 2018
Tendo em vista que, nos processos de avaliação, controle e recuperação ambiental, devem-se considerar os diversos fatores de impacto e seu tempo de incidência nas fases de implantação, operação e desativação de um empreendimento mineiro, julgue o próximo item, pertinente a esse tema.

Materiais estéreis e(ou) rejeitos de beneficiamento produzidos em uma frente de lavra podem ser depositados em cortes ou cavas anteriormente minerados. Caso possuam substâncias que comprometam a qualidade da água, deve-se escarificar o fundo do corte para aumentar a percolação da água meteórica.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q959457 • Direito Ambiental • Recursos Minerais e legislação correlata • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 5 • 2018
Tendo em vista que, nos processos de avaliação, controle e recuperação ambiental, devem-se considerar os diversos fatores de impacto e seu tempo de incidência nas fases de implantação, operação e desativação de um empreendimento mineiro, julgue o próximo item, pertinente a esse tema.

Embora tenha sido concebido com o intuito de recompor áreas degradadas pela atividade de exploração de recursos minerais, o plano de recuperação de áreas degradadas também é utilizado na regularização de obras não licenciadas ou agregadas ao plano de controle ambiental, para a emissão da licença de instalação ou da licença de operação.
- a) Certo
- b) Errado
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