Questões de Recursos Minerais e legislação correlata com Gabarito (Comentado)

1Q963983 | Direito Ambiental, Recursos Minerais e legislação correlata, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais:

✂️ a) O Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967) estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores, e a outorga da concessão é um ato discricionário no qual os direitos minerários são obtidos pelo cumprimento dos requisitos burocráticos, cabendo ao poder concedente exercer o julgamento da conveniência técnica e do interesse da sociedade naquela concessão.
✂️ b) A exploração mineral é integrada por três tipos de procedimentos: pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira. A intervenção do poder público fica restrita à fase de outorga dos títulos minerários.
✂️ c) A simples pesquisa mineral com vista à definição de uma jazida e ao estudo da sua viabilidade econômica é corolário da livre iniciativa e independe de autorização do poder público federal, desde que corra por conta e risco do interessado e não cause dano ambiental. Em caso de êxito nas prospecções, poderá o interessado requerer ao poder público a concessão de lavra, apresentando o resultado da pesquisa.
✂️ d) A realização de pesquisa mineral feita por empresa privada depende de autorização expressa do órgão federal competente e é etapa necessária ao início do procedimento de concessão de lavra.
✂️ e) Os recursos minerais, inclusive aqueles existentes no subsolo, pertencem à União, a ela cabendo o monopólio estatal sobre pesquisa, lavra, industrialização e comércio.

2Q963494 | Direito Ambiental, Recursos Minerais e legislação correlata, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais em âmbito federal obrigam o empreendedor dentre outras exigências:

✂️ a) à elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Agência Nacional de Mineração (ANM), caso a exploração se destine a barragens.
✂️ b) à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no momento da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório do Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental.
✂️ c) à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o órgão ambiental, quando encerrados os trabalhos de exploração da área.
✂️ d) à comunicação, após o término da exploração da área, ao órgão ambiental, o qual, se entender necessário, poderá exigir a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
✂️ e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

3Q959457 | Direito Ambiental, Recursos Minerais e legislação correlata, Área 5, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Tendo em vista que, nos processos de avaliação, controle e recuperação ambiental, devem-se considerar os diversos fatores de impacto e seu tempo de incidência nas fases de implantação, operação e desativação de um empreendimento mineiro, julgue o próximo item, pertinente a esse tema.

Embora tenha sido concebido com o intuito de recompor áreas degradadas pela atividade de exploração de recursos minerais, o plano de recuperação de áreas degradadas também é utilizado na regularização de obras não licenciadas ou agregadas ao plano de controle ambiental, para a emissão da licença de instalação ou da licença de operação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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1Q963983 | Direito Ambiental, Recursos Minerais e legislação correlata, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

2Q963494 | Direito Ambiental, Recursos Minerais e legislação correlata, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

3Q959457 | Direito Ambiental, Recursos Minerais e legislação correlata, Área 5, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

4Q959458 | Direito Ambiental, Recursos Minerais e legislação correlata, Área 5, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018