Questões de Concursos: Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

1 Q167182 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

A sucessão legítima é aquela que decorre da lei, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. No regime da comunhão universal de bens, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido.

II. No regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não poderá assumir a condição de herdeiro.

III. Na concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do falecido, não será levado em consideração o regime de bens do casamento.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) Apenas II e III.

2 Q927568 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

Mariana e Lucas estão casados há mais de 10 anos em regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Mariana descobriu que Lucas vem mantendo uma relação extraconjugal com uma vizinha. A descoberta abalou profundamente o casamento, e Mariana pediu o divórcio.
Considerando a quebra do dever de fidelidade, Mariana alega que Lucas perdeu o direito sobre todos os bens do casal, ou seja, ela entende que, apesar do regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio construído ao longo do casamento não deverá ser partilhado.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O adultério traduz-se em violação do dever de recíproca fidelidade no casamento. Assim, em razão da traição de Lucas, Mariana tem direito à indenização correspondente a parte dos bens do casal.
b) A discussão de culpa e culpados para o divórcio não é mais necessária e, por isso, a divisão de bens deve seguir as regras do regime escolhido no casamento.
c) O adultério é uma das mais graves infrações dos deveres conjugais e tem, como consequência, a perda do direito à meação.
d) O adultério não interfere na partilha de bens do casal, mas tão somente no convívio do pai adúltero com os filhos menores de idade.

3 Q926811 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Primeira Fase, OAB, FGV

Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda familiar.
b) A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária, por conta do regime da comunhão parcial de bens.
c) Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois se trata de bem particular.
d) A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária e decorre do casamento, independentemente do regime de bens.

4 Q866127 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Primeira Fase, OAB, FGV

Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por ele naquele momento.

Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Ela não tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio.
b) Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.
c) Ela tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.
d) Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.

5 Q866128 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Primeira Fase, OAB, FGV

Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Mário pelo regime da comunhão universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separação de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenção de evitar a colocação do patrimônio já adquirido em risco.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A alteração do regime de bens mediante escritura pública, realizada pelos cônjuges e averbada no Registro Civil, é possível.
b) A alteração do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vigência do Código Civil de 2002, não é possível.
c) A alteração do regime de bens mediante autorização judicial, com pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, é possível.
d) Não é possível a alteração para o regime da separação de bens, tão somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunhão parcial de bens.

6 Q866758 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Primeira Fase, OAB, FGV

Mônica, casada pelo regime da comunhão total de bens, descobre que seu marido, Geraldo, alienou um imóvel pertencente ao patrimônio comum do casal, sem a devida vênia conjugal. A descoberta agrava a crise conjugal entre ambos e acaba conduzindo ao divórcio do casal.

Tempos depois, Mônica ajuíza ação em face de seu ex-marido, objetivando a invalidação da alienação do imóvel.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz pode conhecer de ofício do vício decorrente do fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem.
b) O fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem representa um vício que convalesce com o decurso do tempo.
c) O vício decorrente da ausência de vênia conjugal não pode ser sanado pela posterior confirmação do ato por Mônica.
d) Para que a pretensão de Mônica seja acolhida, ela deveria ter observado o prazo prescricional de dois anos, a contar da data do divórcio.

7 Q926888 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Primeira Fase, OAB, FGV, 2020

Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel.

No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários.

Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

a) Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.
b) Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.
c) Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
d) Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

8 Q865998 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Primeira Fase, OAB, FGV

Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram.

Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a afirmativa correta.

a) Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa Teresa são bens comuns e, por isso, deverão ser partilhados em virtude da separação do casal.
b) Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser partilhado, sendo o imóvel situado em Santa Teresa bem particular de Roberto.
c) Apenas o imóvel situado em Santa Teresa deve ser partilhado, sendo o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes excluído da comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo de fato eventual.
d) Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista que ambos são bens particulares de Roberto.

9 Q968289 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Conforme recente entendimento do STF, o regime legal obrigatório da separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos é

a) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana ao tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.
b) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante contrato particular.
c) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da autonomia individual ao impedir que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente.
d) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da igualdade ao utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas.
e) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

10 Q968052 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Maria Clara, recém-empossada como juíza de direito, recebeu para análise uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens de Roque e Elisa, que viveram mais de cinquenta anos juntos, sob o regime da comunhão universal de bens. Na constância do casamento, Roque comprou duas casas; Elisa herdou, com cláusula de incomunicabilidade, uma fazenda de macieiras, que desde que passou à sua administração, vem tendo alta produção de maçãs, todas colhidas durante o casamento; e Roque recebeu a doação de três cavalos.

Maria Clara deverá considerar comuns somente os seguintes bens:

a) as casas e os cavalos;
b) as casas, as maçãs e os cavalos;
c) as casas, a fazenda e as maçãs;
d) a fazenda e as maçãs;
e) as maçãs e os cavalos.