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Q226992 • Direito Constitucional • Regime de Urgência • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
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