Regime Diferenciado de Contratações: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Regime Diferenciado de Contratações

Q65453•
Direito Administrativo•
Regime Diferenciado de Contratações

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazendo diversas alterações no âmbito das licitações públicas. Nesse cenário, é incorreto afirmar:

Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Diferentemente das licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, no RDC não existem as fases preparatória e de habilitação.

É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

O RDC tem, dentre outros objetivos, o de promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

Q65452•
Direito Administrativo•
Regime Diferenciado de Contratações

Um dos objetivos da Lei n.º 12.462/2011, que trata do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), é assegurar o tratamento isonômico aos licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Com relação ao RDC, é correto afirmar que a contratação integrada

dispensa projetos executivos para a assinatura dos contratos de obras e serviços de engenharia, que exigem urgência e rapidez na execução.

exige a apresentação do projeto básico, que deve ser aprovado por autoridade competente e ficar disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

permite a participação na licitação, de forma direta ou indireta, de pessoa física ou jurídica que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.

poderá, em seu instrumento convocatório, dispensar a apresentação do anteprojeto de engenharia.

compreende a elaboração e o desenvolvimento dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental dos anteprojetos e dos projetos básicos e executivos.

Q65455•
Direito Administrativo•
Regime Diferenciado de Contratações

Durante o processo licitatório de uma obra regida pela legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto e o critério de julgamento de menor preço.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, referente a procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas.

O licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.

A comissão de licitação deverá analisar a conformidade de todas as propostas apresentadas por todos os licitantes.

A comissão de licitação deverá reabrir a fase de lances da licitação ao final do julgamento, sempre que considerar pertinente.

O licitante deverá apresentar novos atestados, além dos solicitados no edital, para confirmar a sua capacidade técnica.

O licitante deverá elaborar planilha que indique o desconto proposto linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento.

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