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1Q925735 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em

razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se

da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com

uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova

sindicância foi aberta.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; nestecaso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
✂️ b)
A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a únicasanção possível é a advertência.
✂️ c)
A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30(trinta) dias.
✂️ d)
A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo seraplicada após sindicância.

2Q410880 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de

✂️ a) destituição da função.
✂️ b) advertência.
✂️ c) suspensão.
✂️ d) demissão.
✂️ e) repreensão.

3Q412419 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE, 2017

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

✂️ a) Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.
✂️ b) Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.
✂️ c) Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.
✂️ d) Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.
✂️ e) Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.

6Q412471 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE, 2017

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
✂️ b) Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
✂️ c) Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
✂️ d) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
✂️ e) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

7Q406342 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em

✂️ a) 2 anos.
✂️ b) 180 dias.
✂️ c) 5 anos.
✂️ d) 3 anos.
✂️ e) 1 ano.

8Q412231 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE, 2017

O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
✂️ b) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
✂️ c) Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
✂️ d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ e) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

9Q405832 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Psicólogo, UFPA PA, 2017

Determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço são deveres do servidor. Outros deveres do servidor que estão contemplados nesta Lei são

✂️ a) tratar com urbanidade as pessoas, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, dentre outros.
✂️ b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, dentre outros.
✂️ c) ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, somente.
✂️ d) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ausentarse do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, dentre outros.
✂️ e) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, atender com presteza, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares, somente.

10Q411490 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

?Fernanda, servidora do Tribunal Regional Federal, se ausenta imotivadamente do serviço por quarenta dias consecutivos, no período de doze meses. Nesse sentido, foi aberta sindicância, a qual concluiu pela demissão da servidora do cargo, em decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal.? Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.112/1990.

✂️ a) A demissão foi correta, uma vez que respeitada a tipicidade da conduta, o procedimento e a competência para a aplicação da sanção.
✂️ b) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal somente pode ser tomada pelo Presidente da República.
✂️ c) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal deve ser apurada em processo administrativo disciplinar e não em sindicância.
✂️ d) A demissão foi irregular, uma vez somente se configura abandono de cargo para fins de demissão quando há falta imotivada por sessenta dias consecutivos.

12Q407164 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
✂️ b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
✂️ c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
✂️ d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
✂️ e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.

13Q408200 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

✂️ a) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ b) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ c) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
✂️ d) 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.
✂️ e) 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

14Q412067 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Administrador, IFTO, 2017

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
✂️ b) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
✂️ c) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
✂️ d) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
✂️ e) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

15Q412378 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Administrador, UFSB BA, 2017

No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.

II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.

III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.

IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

16Q407259 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Assistente Administrativo, IFCE CE, IF CE, 2017

Sobre os deveres e as proibições aos servidores federais previstos na Lei n. 8.112/90, quanto às condutas que respeitam esses deveres e proibições, é certo declarar-se que

✂️ a) Francisco, gestor do IFCE, alertou seus servidores que é proibido promover manifestações de repúdio ao Presidente da República em exercício dentro das instalações do IFCE.
✂️ b) Bruno, servidor do IFCE, pode atuar como procurador de seu primo José em processo seletivo de que este último participa no Campus Acarati.
✂️ c) Breno, docente do Campus Crato, solicitou a um colega professor da UNIFOR que fosse substituí-lo nas suas aulas do dia 16/11/2016, pois tinha compromisso agendado e não queria deixar seus alunos sem aula.
✂️ d) Carlos, servidor do IFCE, sempre que pode, imprime, com recursos da instituição, algumas poucas folhas para trabalhos acadêmicos de seu curso de graduação oferecido pelo seu órgão de lotação.
✂️ e) Vanessa, servidora efetiva do IFCE, é Diretora de Administração no Campus Juazeiro, onde seu pai Cláudio, também servidor efetivo, é o Diretor Geral.

17Q412150 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE, 2017

Eronaldo Rocha Pinho se aposentou do serviço público federal. Após a sua aposentadoria, Eronaldo é submetido a processo administrativo disciplinar e responsabilizado por aplicação irregular de dinheiros públicos enquanto estava em atividade e exercício no cargo público. De acordo com o regime disciplinar da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Eronaldo é servidor aposentado e por isto não pode mais ser submetido a processo administrativo disciplinar.
✂️ b) Eronaldo deverá ter como penalidade a sua aposentadoria cassada.
✂️ c) Eronaldo terá de retornar ao serviço público até compensar com seu trabalho os recursos aplicados irregularmente.
✂️ d) Eronaldo, mesmo sendo responsabilizado no processo administrativo disciplinar, não poderá mais sofrer nenhuma penalidade porque já está aposentado.
✂️ e) Eronaldo terá sua aposentadoria suspensa até que consiga devolver aos cofres públicos os recursos aplicados irregularmente.

19Q409105 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Marina, servidora estável de fundação pública federal, foi eleita Vereadora nas últimas eleições municipais. De acordo com o regime jurídico sobre a matéria previsto na Lei nº 8.112/90, Marina:

✂️ a) poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
✂️ b) poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas terá que escolher a remuneração de um dos dois cargos públicos;
✂️ c) será afastada do seu cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe facultado optar por uma das duas remunerações;
✂️ d) será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao cargo eletivo;
✂️ e) será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao seu cargo efetivo.

20Q409620 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Luciana é técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região há quinze anos, tendo, dentre outras atribuições, a de classificar e autuar os processos. Cumpre salientar que Luciana detém um histórico funcional exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. Em 2015, opôs resistência injustificada à autuação de determinados processos, retardando propositadamente os seus andamentos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Luciana prescreverá em

✂️ a) 5 anos.
✂️ b) 2 anos.
✂️ c) 180 dias.
✂️ d) 1 ano.
✂️ e) 90 dias.