Questões de Concursos Regime Disciplinar

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3Q408942 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

✂️ a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
✂️ b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
✂️ c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
✂️ d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
✂️ e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

4Q396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

5Q396849 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

6Q394694 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

✂️ a) está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.
✂️ b) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.
✂️ c) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.
✂️ d) está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.
✂️ e) não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

7Q404379 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

✂️ a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
✂️ b) A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
✂️ c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
✂️ d) A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
✂️ e) Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

8Q409294 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:

✂️ a) demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;
✂️ b) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos;
✂️ c) suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos;
✂️ d) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos;
✂️ e) advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

9Q412231 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE, 2017

O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
✂️ b) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
✂️ c) Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
✂️ d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ e) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

10Q408652 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:

✂️ a) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
✂️ b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
✂️ c) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
✂️ d) promover incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
✂️ e) praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

11Q410132 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

✂️ a) pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
✂️ b) é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;
✂️ c) pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ d) tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;
✂️ e) segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

13Q397113 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar

Servidor público federal responsável pelo controle de férias do Quadro de Pessoal do IBGE recebe pedido de esclarecimento quanto à possibilidade de que um dos servidores responsáveis pela operação estatística não usufrua de período de férias entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Dentre os servidores considerados para não usufruir do período de férias, está Raul, que tirou 30 dias de férias no início de julho de 2015, relativos ao período de exercício de 2014, visto que este mesmo servidor não pôde gozar de férias no período de 2014 por motivo de necessidade de serviço. Nesse contexto, Raul:

✂️ a) terá, impreterivelmente, que gozar suas férias até dezembro de 2015, visto que já ultrapassou o limite de acúmulos;
✂️ b) poderá ficar em atividade e aguardar o gozo de suas férias, visto que a acumulação compreende até o máximo de 2 períodos;
✂️ c) terá suas faltas no serviço computadas para efeito de contabilização de férias, devendo permanecer em atividade pelo período almejado pela Administração;
✂️ d) poderá ficar em atividade e aguardar o gozo de suas férias, visto que a acumulação compreende até o máximo de 3 períodos;
✂️ e) terá, impreterivelmente, que gozar suas férias em janeiro de 2016, visto que o servidor se encontra no período aquisitivo.

14Q407610 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

✂️ a) a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;
✂️ b) a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;
✂️ c) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
✂️ d) a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
✂️ e) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

15Q392192 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

A respeito do processo administrativo disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) I.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

17Q412419 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE, 2017

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

✂️ a) Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.
✂️ b) Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.
✂️ c) Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.
✂️ d) Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.
✂️ e) Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.

18Q404274 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

✂️ a) Está correta essa assertiva.
✂️ b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
✂️ c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
✂️ d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
✂️ e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.

20Q399982 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

De acordo com a Lei n° 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

✂️ a) falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
✂️ b) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
✂️ c) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
✂️ d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
✂️ e) falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.