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Regime Disciplinar

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21

Q411462 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • VUNESP • DCTA SP • Assistente em CampT
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data
- a) da citação do acusado.
- b) da abertura do respectivo processo administrativo.
- c) da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
- d) em que o fato se tornou conhecido.
- e) do cometimento do ato delituoso.
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22

Q411412 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico do MPU
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411404 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • CNMP • Analista do CNMP
De acordo com a Lei no 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, em razão da prática da conduta de
- a) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
- b) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
- c) insubordinação grave em serviço.
- d) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
- e) aplicar irregularmente dinheiros públicos.
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Q411402 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • IDECAN • AGU • Agente Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:

I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;

II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;

III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) I e III.
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Q411379 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRT 19a • Analista Judiciário
André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei no 8.112/90, a ação disciplinar
- a) pende de condição suspensiva, pois é necessário aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa.
- b) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de dois anos.
- c) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.
- d) não está prescrita.
- e) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de um ano.
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Q411341 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil DF • Agente de Polícia Civil
Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.

Se um agente de polícia cometer crime contra os costumes ou contra o patrimônio, a ele será aplicada automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411245 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo em Gestão Pública
Considerando as disposições do artigo 127 da Lei 8112/90, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade disciplinar.
- a) exoneração.
- b) readaptação compulsória.
- c) aposentadoria compulsória.
- d) posse em cargo inacumulável.
- e) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Q411146 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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29

Q411098 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Segundo a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,
- a) são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.
- b) também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.
- c) a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.
- d) é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.
- e) o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.
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30

Q411046 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • FUB • Auxiliar de Veterinária
À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Em caso de diligência externa, é permitida ao servidor a retirada de documentos da própria repartição sem a necessidade de autorização da autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
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31

Q411024 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411014 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico Administrativo
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.
- a) Certo
- b) Errado
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33

Q410991 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Técnico Administrativo
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q410986 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei nº 8.112/90:
- a) representar contra abuso de poder e participar de gerência de sociedade privada comercial.
- b) trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e exercer mandato junto a repartições públicas.
- c) trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e manter seu cônjuge sob sua chefia imediata.
- d) atender com presteza e prestar informações ao público em geral e manifestar opinião sobre questão política.
- e) ausentar-se do serviço quando necessário e participar de gerência de sociedade privada comercial quando em licença para tratar de interesses particulares.
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35

Q410973 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q410972 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
- a) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.
- b) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- d) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Q410959 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada pena de demissão
- a) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.
- b) impossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal.
- c) não está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.
- d) é infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa.
- e) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.
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38

Q410950 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • MPOG • Administrador
Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.
- a) Certo
- b) Errado
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39

Q410937 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CEPERJ • UEZO RJ • Advogado
Iniesta é servidor público concursado do Estado J e, dada a sua rara capacidade de trabalho, assume posições de chefia na repartição onde atua instalando moderna gerência, com resultados promissores. Devido ao sucesso da sua administração, é convidado para realizar especialização no exterior, onde permanece por dois anos, logrando aprovação, com excelentes médias nas disciplinas que cursou. Retornando ao local de trabalho, empreende reorganização no serviço, criando metas para realização e obtendo, por lei, autorização para pagamento de bônus aos servidores que obtivessem os resultados pretendidos. Caio, um dos servidores da sua repartição, não concorda com as novas técnicas de administração e requer o desligamento do serviço público. Nesse caso, ocorre a denominada:
- a) dispensa
- b) demissão
- c) exoneração
- d) extromissão
- e) disponibilidade
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40

Q410917 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • UFRJ • UFRJ • Arquiteto e Urbanista
Ângela é servidora da UFRJ investida no cargo de Programador Visual. Recentemente ela participou de uma atividade de editoração de textos referente a provas de concurso público para essa instituição. Por ser uma atividade que exige sigilo, a revelação desse segredo sujeitará Ângela à penalidade de:
- a) destituição.
- b) exoneração.
- c) suspensão.
- d) demissão.
- e) advertência.
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